FELIZ 2016

quinta-feira, 27 de abril de 2017

Câmara aprova texto-base da reforma trabalhista; veja o que muda..."O Fim da CLT"...

Relator cria a demissão em comum acordoNa nova situação, a multa cai para 20%, trabalhador recebe 80% do saldo depositado no FGTS e não tem mais direito ao seguro-desemprego!!!

Por 296 votos a favor e 177 contrários o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer. Ainda faltam votar os destaques.
A votação do relatório foi marcada por protestos de deputados de oposição, que alegam que a reforma retira direitos dos trabalhadores. Aos gritos de “fora, Temer”, deputados levaram para o plenário placas que traziam os direitos trabalhistas que seriam afetados pela reforma. Uma das placas chegou a tapar o rosto do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma, que lia seu texto.
Como não se tratava de proposta de emenda constitucional, o material precisava de maioria simples para passar na Câmara. O projeto de lei complementar segue agora para análise do Senado.
O texto do relator Rogério Marinho (PSDB-RN) altera cerca de 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). O projeto dá força de lei aos acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores em vários pontos. Entre eles, permite que sindicatos e empresas negociem a troca do feriado. Isso significa que patrões e empregados podem negociar que feriados que caírem na terça ou quinta-feira, por exemplo, sejam gozados na segunda ou sexta. Seria o fim dos feriados emendados.
Para a advogada trabalhista Tarcilla Góes, a questão da prevalência do negociado sobre o legislado é polêmica. “Há quem defenda que daí nasce a precarização dos direitos, enquanto outros defendem que é uma evolução dos direitos, inclusive com o fortalecimento do movimento sindical.”
A advogada vê avanços na reforma, como a revogação de “artigos esdrúxulos da CLT, como o que prevê que a mulher só pode ingressar na justiça do trabalho se houver autorização do marido”. “Esse é um artigo totalmente em desuso.”
A reforma trabalhista cria ainda demissão consensual, ou seja, aquela decidida de comum acordo entre empregador e funcionário. Hoje, o trabalhador pode pedir demissão e a empresa pode demiti-lo com ou sem justa causa.
Pela lei atual, o trabalhador só tem direito ao saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e seguro-desemprego se for demitido sem causa. Quem pede demissão ou é demitido por justa causa não recebe nem o FGTS nem o seguro-desemprego.
Segundo o relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), a nova modalidade de demissão “visa a coibir o costumeiro acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado em sua conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do Fundo de Garantia ao empregador”.
O texto da reforma prevê que os trabalhadores demitidos em comum acordo com a empresa recebam metade do aviso prévio, 20% da multa do FGTS e 80% do saldo do fundo. Nessa situação, ele não terá direito ao seguro-desemprego.
Pelas regras atuais, os demitidos sem justa causa recebem 40% da multa do FGTS e 100% do saldo depositado em sua conta do fundo.
Para a advogada trabalhista Tarcilla Góes, a criação dessa modalidade de demissão é um dos pontos positivos da reforma proposta. “O empregado que pedir demissão poderá sacar o FGTS, o que não acontece hoje.”

VEJA OUTROS PONTOS DA REFORMA

Horário do almoço

Reforma prevê que intervalo do almoço caia de uma hora para 30 minutos. Hoje, o intervalo tem de ser de uma hora. “[Não é admissível] … que não se permita a negociação de um tempo mais razoável para a movimentação dos empregados no início e no final da jornada”, afirma o parecer.

Acordos coletivos

Hoje, os acordos não podem se sobrepor à CLT. Com a reforma, o negociado em acordo se sobrepõe ao legislado. Com isso, os acordos terão poder para regulamentar jornadas de 12 horas, parcelamento de férias, entre outros pontos.
O relatório de Marinho prevê 16 situações em que o acordo ou negociação coletiva tem prevalência sobre o legislado. Entre eles está a troca do dia de feriado.

Parcelamento de férias

Hoje, a lei permite que as férias sejam parceladas em até duas vezes, sendo que um dos períodos não pode ser menor do que dez dias corridos. A reforma permite o parcelamento em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias. Os outros dois não podem ser menores do que cinco dias corridos.

Banco de horas

Hoje, as horas acumuladas devem ser compensadas em um ano. Após esse prazo, o trabalhador deve recebe-las com acréscimo de 50%. Pela reforma, o banco de horas pode ser negociado diretamente entre empresa e funcionário.

Jornada parcial

Hoje, permite-se jornada de 25 horas semanais, sem hora extra, com direito a 18 dias de férias. Reforma amplia esse período para 30 horas semanais, sem hora extra, ou 26 horas com até seis horas extras semanais. O período de férias sobe para 30 dias.

Jornada intermitente

Lei não prevê hoje jornadas sem continuidade. Reforma prevê prestação de serviços de forma descontínua, podendo alternar períodos em dia e hora, cabendo ao empregado o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas. O pagamento será feito por horas e o cálculo não pode ser inferior à hora do salário mínimo.

Jornada

Texto prevê que jornada de trabalho não ultrapasse o limite de dez horas diárias, como já é previsto na CLT. Texto também regulamenta a jornada de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. “Para desburocratizar, a nova redação dada pelo Substitutivo reconhece a prática nacional e aponta a desnecessidade de autorização específica pelo Ministério do Trabalho para liberação do trabalho da 8ª a 12ª hora em ambientes insalubres, como no caso do trabalho de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem nos hospitais.”

Teletrabalho (home office)

Não é regulamentado hoje pela CLT. Relatório prevê a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador. Empresas ainda poderão revezar os regimes de trabalho entre presencial e teletrabalho.

Demissão

Trabalhador pode ser demitido ou ser demitido com e sem justa causa. Demitidos sem justa causa recebem hoje multa de 40% sobre o saldo depositado do FGTS, os depósitos do fundo, além de ter direito ao seguro-desemprego. Relator cria a demissão em comum acordo. Na nova situação, a multa cai para 20%, trabalhador recebe 80% do saldo depositado no FGTS e não tem mais direito ao seguro-desemprego.

Imposto sindical

Correspondente a um dia de salário, ele é obrigatório para todos os trabalhadores com carteira assinada, independentemente de serem sindicalizados ou não. Com a reforma, trabalhador deverá autorizar a cobrança, cobrança deixa de ser obrigatória.

Grávidas e lactentes

Elas não podem trabalhar hoje em locais insalubres. Após pressão, relator mudou seu primeiro parecer que dizia que “ao invés de se restringir obrigatoriamente o exercício de atividades em ambientes insalubres, será necessária a apresentação de um atestado médico comprovando que o ambiente não oferecerá risco à gestante ou à lactante.”
No novo texto, o relator diz que “para a autorização de trabalho de gestante ou lactante em ambiente insalubre, exige-se a apresentação de atestado médico que comprove que o ambiente não afetará a saúde do nascituro, além de não oferecer risco à gestação ou à lactação”.

Deslocamento

Hoje, o tempo de deslocamento entre a casa do funcionário e a empresa é contabilizado como jornada quando o transporte é oferecido pelo empregador. O relatório diz que esse tempo deixa de contar como jornada. “A nossa intenção é a de estabelecer que esse tempo, chamado de hora in itinere, por não ser tempo à disposição do empregador, não integrará a jornada de trabalho. Essa medida, inclusive, mostrou-se prejudicial ao empregado ao longo do tempo, pois fez com que os empregadores suprimissem esse benefício aos seus empregados.”

Quitação de obrigações trabalhistas

CLT não prevê essa situação. Hoje, trabalhadores podem entrar com ação contra antigo empregador até dois anos após a demissão e reivindicarem pagamentos referentes os últimos cinco anos. Reforma cria a quitação anual das obrigações trabalhistas, que deverá ser firmada na presença do sindicato representante da categoria do empregado, no qual deverá constar as obrigações discriminadas e terá eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. “A ideia é que o termo de quitação sirva como mais um instrumento de prova, no caso de ser ajuizada ação trabalhista”, diz o relatório.

terça-feira, 18 de abril de 2017

Após delações da Odebrecht, STF cria força-tarefa para reforçar equipe de relator da Lava Jato...

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, decidiu nesta segunda-feira criar uma espécie de força-tarefa para reforçar a equipe do relator da operação Lava Jato no STF, Edson Fachin, menos de uma semana após terem sido tornado públicas as decisões dele de abertura de 76 inquéritos a partir de delações de executivos da Odebrecht.
A decisão de Cármen Lúcia ocorre no dia em que ela se reuniu com Fachin para discutir providências em razão da nova leva de investigações no STF. A intenção da presidente do STF é criar um grupo para dar celeridade aos processos relacionados à operação Lava Jato.
O número de inquéritos da Lava Jato relativos à operação subiu consideravelmente após as novas investigações decorrentes das delações da Odebrecht, de 37 para 113.
Ainda não há maiores detalhes sobre o formato desse grupo criado pela presidente do STF.
(Por Ricardo Brito)

domingo, 9 de abril de 2017

Mais uma do ministro da saúde, que não sabe nada de saúde, ''não é médico''...

O Ministro da Saúde, Ricardo Barros, afirmou neste sábado (8/4) que “80% dos exames de imagem no SUS [Sistema Único de Saúde] têm resultado normal”, o que, de acordo com ele, representa um “desperdício” que precisa ser controlado.
A declaração foi feita durante evento da Brazil Conference da Universidade de Harvard, em Cambridge, nos Estados Unidos. Posteriormente, o ministro defendeu o posicionamento em entrevista à BBC Brasil.
“Temos que ter controle da demanda que os médicos fazem destes exames e passar a avaliar como utilizam sua capacidade de demandar do SUS. Se o médico solicita muitos exames que dão resultado normal, ele não está agindo de forma correta com o sistema”, declarou.
Barros afirmou ainda que não quer interferir na capacidade de tomada de decisão dos médicos, “mas os médicos não podem pedir exame como forma de transferir sua responsabilidade de emitir diagnósticos”, disse. “Os exames só devem ser usados quando há necessidade, não como rotina para diminuir a responsabilidade que o médico tem de fazer um diagnóstico a partir dos elementos clínicos”, reiterou.
DESPERDIÇO, É TEMOS TANTAS PESSOAS PREPARADÍSSIMA PARA SER MINISTRO DA SAÚDE, E AINDA TER QUE OUVIR AS BABOSEIRA QUE ELE FALA...

sábado, 8 de abril de 2017

As contradições deTemer !!!

Temer cogita reduzir idade para aposentadoria de mulheres ...

Michel Temer vem defendendo pontos críticos da reforma da Previdência mas afirmou que o governo cedeu ao Congresso quando concordou em alterar cinco pontos da reforma da Previdência na quinta-feira (6).

De acordo com o presidente da República, o "ponto fundamental" do projeto é estabelecer uma idade mínima de aposentadoria. Temer disse em entrevista à Folha de S. Paulo, que poderá criar a possibilidade de uma diferenciação para mulheres.

"Convenhamos: se nós tivermos a idade de homem de 65 anos, e a de mulher 64 ou 63, não significa que não tenha sido feita uma grande conquista", afirmou o presidente em seu gabinete no Palácio do Planalto nesta sexta (7).
 
O peemedebista ressalvou: "Ainda não está em pauta essa última matéria. Vamos verificar mais para a frente se é necessário ou não".

A estratégia do governo é segurar essa decisão como uma carta na manga para as negociações da reforma quando ela estiver para ser votada no plenário da Câmara, explica a publicação.

Em relação aos votos favoráveis ao projeto, Temer não quis arriscar uma previsão. "Não consultei ainda os numerólogos. O que precisamos saber é no dia da votação. Agora, qualquer avaliação é precipitada", considerou.

Temer também falou sobre as mudanças acertadas com o relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), entre elas regras de transição e da aposentadoria rural, acúmulo de pensão e aposentadoria, aposentadorias para policiais e professores, e o benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência pobres. Segundo o presidente, essas mudanças têm impacto "mínimo" sobre a economia que será feita com a reforma.

"Cedemos até onde podemos", afirma. "O ponto fundamental da reforma é a questão da idade. Se fixarmos uma idade mínima, porque hoje as pessoas se aposentam com 50 ou 49 anos, já damos um passo avançadíssimo."

Ainda durante a entrevista, Temer avaliou que a lei que regulamenta a terceirização não precisa de medida de proteção para trabalhadores., pois, segundo ele, a proposta não causa prejuízo aos empregados.

Ao fazer uma análise dos seus 11 meses de mandato, p presidente ressaltou que não cometeu "nenhum erro" desde que assumiu o Planalto. "Cometi acertos. E acertos derivados de muita coragem. Não creio que tenha praticado nenhum erro", afirmou.

“Não creio que tenha praticado nenhum erro”, diz Temer a jornal
Em entrevista para o jornal Folha de São Paulo publicada neste sábado (8), o presidente Michel Temer avaliou que não cometeu “nenhum erro” em 11 meses de Presidência:

“Cometi acertos. E acertos derivados de muita coragem, com toda a franqueza. Até mais do que coragem, ousadia (…) Não creio que tenha praticado nenhum erro”.

Perguntado sobre a repercussão do seu discurso do Dia da Mulher, em que disse que “tem convicção do quanto a mulher faz pela casa”, ele disse que não se arrepende “porque houve uma interpretação equivocada. Quem lesse o discurso por inteiro, verificaria.”
Sobre a reforma da Previdência, ele disse que o ponto “fundamental” é o estabelecimento de uma idade mínima de aposentadoria, definida em 65 anos na proposta atual, mas admitiu alguma diferenciação entre homens e mulheres.

Na semana passada, o presidente autorizou publicamente Arthur Maia (PPS-BA), relator da matéria no Congresso, a modificar 5 pontos do texto.

Estão agora em aberto as regras de transição, as normas para aposentadoria rural, o acúmulo de pensões, aposentadorias especiais para professores e policiais e os Benefícios de Prestação Continuada.

Na entrevista, Temer diz que “cedemos até onde podemos”, pois sabia desde o primeiro momento que isso seria necessário, e que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse a ele que o impacto fiscal seria mínimo.

Meirelles disse ontem que a economia do governo em uma década cairia de R$ 750 bilhões a R$ 800 bilhões para cerca de R$ 650 bilhões, ou cerca de 20%, com as mudanças em relação ao texto original.

Temer disse também que a lei de terceirização aprovada é “de uma singeleza extraordinária”, sem apontar novas regras que poderão ser incluídas:

“Não vejo nenhum prejuízo ao trabalhador. Se me for apontado prejuízo, eu tenho a reforma trabalhista para introduzir algum preceito ou outra fórmula qualquer.”

O presidente também afirmou que não rompeu com Renan Calheiros, líder do PMDB no Senado e que tem feito críticas públicas ao presidente, mas que “ele está, digamos, atrasado, segundo as concepções de realidade”.

Temer também não vê nenhum conflito em sua relação próxima com Gilmar Mendes, que como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) está responsável por decisões no julgamento da cassação de sua chapa.

Perguntado se uma decisão que o tirasse do poder traria instabilidade ao país, ele disse que prefere não falar em causa própria mas que “a pergunta já responde por mim”...

''MAIS UM ERRO'', EM FALAR QUE NÃO ERROR... 

sábado, 1 de abril de 2017

Os sete (7) governadores que estão na mira da Justiça...

ALAGOAS
Renan Filho (PMDB), está entre os nomes citados na lista do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que podem ser investigados...

RIO DE JANEIRO
Luiz Fernando Pezão (PMDB), teve o mandato cassado por abuso de poder econômico e político, tornando-os inelegíveis por oito anos...
Continua na mandato...

GOIÁS
Marconi Perillo (PSDB), foi acusado de corrupção passiva por ter parte de uma dívida de campanha eleitoral, no valor de R$90 mil, paga em troca de um aditivo realizado em contrato do Estado com a Delta Engenharia...

PARANÁ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a abertura de inquérito contra o governador Beto Richa (PSDB). Além disso, ele está entre os nomes citados na lista do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que podem ser investigados...

ACRE
Tião Viana (PT), está entre os nomes citados na lista do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que podem ser investigados.

PARÁ
O governador Simão Jatene (PSDB), teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) acusado por abuso de poder político...
Continua no mandato...

MINAS GERAIS
O governador Fernando Pimentel (PT), teve o mandato cassado pela Procuradoria Regional Eleitoral por extrapolação de gastos de campanha...
Continua no mandato

Melhor não cassar ninguém, nenhum sai do poder mesmo...