FELIZ 2016

sexta-feira, 31 de março de 2017

Sancionada Lei da Terceirização...

Michel Temer (PMDB) sancionou nesta sexta-feira (31),com três vetos, o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que regulamenta a terceirização de atividades nas empresas públicas e privadas, conforme antecipou a Coluna do Estadão. O texto original do projeto de lei de 1998, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, permite a uma empresa terceirizar todas as suas atividades, inclusive o seu negócio principal.    
O principal veto é o que permitia que o prazo do contrato do trabalhador temporário poderia ser alterado mediante acordo ou convenção coletiva. Com o veto, os contratos temporários terão 180 dias e poderão ser prorrogados por até 90 dias. Ou seja, a duração máxima dos contratos será de 270 dias.
Outros dois trechos, de acordo com o Palácio do Planalto, foram vetados porque dispunham sobre direitos trabalhistas que já estavam assegurados pela Constituição. Um deles obrigaria o registro, na carteira de trabalho, da condição de temporário.
O outro trecho assegurava aos trabalhadores temporários direitos como salário e jornada e equivalentes ao recebido por empregados na mesma função ou cargo. Ele também assegurava proteção do INSS e recebimento de FGTS, férias e 13º salário proporcionais.

De acordo com o Palácio do Planalto, outros ajustes na lei de terceirização serão realizados por meio de emendas à proposta da reforma trabalhista.
O governo não vai mais editar uma nova MP sobre o assunto e desistiu de esperar que o Senado aprovasse o projeto de lei de 2003 que tramita na Casa sobre terceirização. Esse projeto, mais recente, continha regras mais brandas e proibia a terceirização na atividade-fim das empresas.

AS BOAS DO DIA 30 DE MARÇO DE 2017...

PARÁ
Mandato cassado do governador Simão Jatene (PSDB)

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou, nesta quinta-feira (30), o mandato do governador Simão Jatene (PSDB). Foram quatro votos favoráveis e dois contra a perda do mandato do governador. Zequinha Marinho (PSB), vice-governador do estado, também teve seu mandato cassado. A dupla é acusada de abuso de poder político e econômico. Com a decisão do TRE, Jatene está inelegível até 2022 - mas ambos podem recorrer.

A decisão do TRE acolhe as denúncias feitas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que ajuizou ação ainda em dezembro de 2014, após a reeleição de Jatene ao governo do estado. Para os magistrados do TRE, a chapa de Simão Jatene (PSDB) cometeu abuso de poder político e compra de votos na distribuição do Cheque Moradia durante os meses que antecederam a votação estadual. No período das eleições, o gasto com o Cheque Moradia mais que triplicou.

O Governo do Estado informou, por meio de nota, que lamenta a decisão do TRE, por ter certeza da aplicação correta do programa Cheque Moradia. Por telefone, a assessoria do Governo informou que nem o governador e nem o vice foram notificados da decisão e que, assim que forem notificados, irão recorrer.

Gasto milionário
A previsão de gastos do estado com o Cheque Moradia para 2013, 2014 e 2015 foi ultrapassada em mais de 200% até o mês de outubro de 2014, quando foram realizadas as eleições. Até o período da campanha eleitoral, o mês com maior investimento do Cheque Moradia havia sido janeiro, com um gasto total de R$ 9,2 milhões.

Em agosto do ano eleitoral, o gasto foi de R$ 15,1 milhões e em setembro pulou para R$ 31 milhões. A ação judicial aponta que durante a campanha aumentou o número de eventos promovidos e o número de processos abertos pelo programa, além da entrega de cheque moradia a eleitores que prometeram voto nos candidatos Simão Jatene e Zequinha Marinho. 

A medida tem caráter suspensivo, e Jatene pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda no cargo de governador. Como ele já cumpriu mais da metade do mandato, não há possibilidade de realização de nova eleição. Caso Jatene perca o recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Márcio Miranda (DEM), é quem assumirá o mandato.

Inelegível
Mesmo com recurso à última instância da Justiça Eleitoral, Jatene não poderá concorrer nas eleições de 2018 e permanecerá inelegível até 2022. É que pelas regras da lei da ficha limpa, basta a decisão de um órgão colegiado, como é o caso do TRE, para que o político fique fora dos pleitos eleitorais. O vice-governador, Zequinha Marinho, não sofreu a sanção de inelegibilidade e poderá concorrer em 2018...

GOIÁS
MPF denuncia Marconi Perillo (PSDB)


O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), por suspeita de receber vantagens indevidas para viabilizar contratos do poder público com a Construtora Delta durante seu 3º mandato, entre 2011 e 2012...

PARANÁ
STF autoriza inquérito para investigar Beto Richa (PSDB)

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi autorizou nesta quarta-feira (30) a abertura de inquérito para investigar se o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), tem envolvimento com supostas fraudes envolvendo o Porto de Paranaguá.

O pedido de abertura de inquérito foi feito pelo vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Andrada. A apuração, que está em segredo de justiça, cita suspeitas de corrupção "na concessão de licença ambiental pelo Instituto Ambiental do Paraná".

A assessoria do governador informou que ele considera "um absurdo" a inclusão do nome dele nessa denúncia e que cobra uma investigação profunda, a fim de comprovar que é inocente.

O procedimento tem relação com uma operação policial realizada no porto. A Procuradoria Geral da República pediu o compartilhamento de provas coletadas em busca e apreensão autorizada pela 1ª Vara Criminal de Paranaguá.

Em nota, o governo do estado também disse que a investigação aberta pelo STJ trata sobre a concessão de licença para um empreendimento em uma área no entorno do Porto de Paranaguá. "O Governo do Estado informa ainda que os processos de licenciamento ambiental realizados pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) seguem rigorosamente as legislações ambientais estadual e federal, bem como critérios técnicos para a concessão de licenças. A regularidade do processo em questão será comprovada, assim como todos os procedimentos realizados pelo órgão ambiental", diz a nota.

O procurador também pediu que sejam ouvidos depoimentos de Venilton Pacheco Mucillo, Luiz Tarcisio Mossato e Theodócio Jorge Atherino, ligados ao Instituto Ambiental do Paraná.


A ministra determinou que a Justiça em Paranaguá remeta em 15 dias as cópias do procedimento e que a Polícia Federal tome os depoimentos pedidos em até 30 dias. 

G1

No Pará caso o TSE conforme a cassação, não tem mais eleições diretas, nem indiretas, os cassados ainda pode recorrerem ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nos cargos de governador e de vice.
O que dizer ???

quinta-feira, 30 de março de 2017

Governo eleva imposto sobre folha de pagamento de empresas...

A equipe econômica do governo Michel Temer anunciou nesta quarta-feira (29) uma série de medidas, de aumento da arrecadação e de corte de gastos, para fechar o buraco de R$ 58,2 bilhões no orçamento e tentar atingir a meta fiscal fixada para 2017, que é de déficit de R$ 139 bilhões.

As medidas anunciadas foram:
*Bloqueio de R$ 42,1 bilhões em gastos públicos
*Receita extra com a reoneração da folha de pagamento: R$ 4,8 bilhões
*Receitas extras com relicitação de 4 hidrelétricas: R$ 10,1 bilhões
*Receita extra com a equiparação da alíquota de IOF de cooperativas de crédito, com a cobrada de bancos: R$ 1,2 bilhão

As medidas foram divulgadas pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira.

O corte de gastos é maior que o previsto porque o governo decidiu não contar neste momento com uma outra receita extra, que viria da volta, para a União, de precatórios não resgatados.

Precatórios são dívidas do governo com pessoas ou empresas reconhecidas pela Justiça. De acordo com o ministro da Fazenda, há R$ 8,6 bilhões em precatórios depositados, mas não resgatados pelos beneficiários.

Meirelles informou que o governo não desistiu de contar com pelo menos parte desses recursos. Entretanto, vai aguardar por mais garantia jurídica de que os beneficiários realmente perderam o direito ao dinheiro.

Portanto, o bloqueio de gastos, hoje em R$ 42,1 bilhões, pode ficar menor mais para frente.

O buraco de R$ 58,2 bilhões no orçamento foi provocado, principalmente, pela queda na previsão de crescimento da economia brasileira neste ano. A peça orçamentária de 2017 foi elaborada levando em consideração a previsão de alta de 1,6% para o PIB. Na semana passada, porém, o governo a reduziu para 0,5%.

Com o desempenho mais tímido da economia, também cai a previsão de arrecadação do governo com impostos e tributos - assim surgiu o buraco. Entretanto, dos R$ 58,2 bilhões, R$ 3,4 bilhões são resultado de aumento de despesas federais.

Fim da desoneração
O ministro da Fazenda anunciou que 50 setores serão excluídos da possibilidade de pagar imposto sobre a folha de pagamentos com base em um percentual da receita bruta - que representava uma tributação menor.

Entre os setores que vão perder o benefício estão: confecção, couros e calçados, têxtil, naval, aéreo, de material elétrico, autopeças, hotéis, plásticos, móveis, fármacos e medicamentos, equipamentos médicos e odontológicos, bicicletas, pneus e câmaras de ar, papel e celulose, brinquedos, instrumentos óticos, suporte técnico de informática.

Segundo o ministro da Fazenda, 4 setores vão continuar a optar pela desoneração da folha: transporte rodoviário coletivo de passageiros (ônibus urbano ou interurbano); transporte metroviário e ferroviário de passageiros (metrô e trem); construção civil e obras de infraestrutura; comunicação, radio e televisão, prestação de serviços de informação, edição e edição integrada à impressão.

Ele apontou que o benefício foi mantido a esses setores porque, no caso deles, o governo considera que a desoneração "faz efeito", o que, disse Meirelles, não ocorre com os demais.

A reoneração começa a valer apenas em julho, pois precisa cumprir a chamada "noventena", que conta a partir do anúncio. Por isso, a previsão do governo é que a arrecadação com essa medida será restrita apenas aos meses de agosto a dezembro.

Apesar de ter eliminado a possibilidade de a maior parte dos setores da economia poder contar com tributação menor na folha de pagamentos, o ministro Meirelles não considerou que houve aumento de impostos.

“Essa medida não é considerada de fato um aumento de impostos. É a eliminação de uma opção adotada pelo governo anterior e que não funcionou. Não é um aumento de impostos”, disse a jornalistas.

A desoneração da folha de pagamentos começou em agosto de 2011, em um pacote de bondades lançado pela então presidente Dilma Rousseff. O objetivo era estimular a geração de empregos no país e melhorar a competitividade das empresas brasileiras.

Entre 2012 e 2016, a renúncia fiscal com a desoneração foi de R$ 77,9 bilhões, segundo dados da Receita Federal. Atualmente, cerca de 40 mil empresas de mais de 50 setores da economia se beneficiam do programa.

Corte de gastos
O bloqueio inicial de R$ 42,1 bilhões no orçamento deste ano, anunciado nesta quarta-feira pelo governo, é maior do que o efetuado em 2016 – quando somou R$ 23,2 bilhões em um primeiro momento (depois o valor foi ampliado). Entretanto, ficou abaixo do corte de gastos anunciado em 2015 - de R$ 66,9 bilhões, o maior da história.

O governo informou que o bloqueio total de R$ 42,1 bilhões, será dividido em:
*Corte de gastos dos Ministérios: R$ 20,1 bilhões
*Programa de Aceleração do Crescimento (PAC): R$ 10,5 bilhões
*Emendas parlamentares obrigatórias: R$ 5,4 bilhões
*Emendas não obrigatórias: R$ 6,1 bilhões

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, não detalhou como o corte de R$ 20,1 bilhões será distribuído entre os ministérios. Informou apenas que o governo vai respeitar a "aplicação mínima" de recursos para alguns setores, como saúde e educação.

Dyogo Oliveira informou ainda que não haverá corte em programas sociais, como o Bolsa Família.

Hidrelétricas
Ao contrário do que ocorreu em anos anteriores, o governo optou por não divulgar as medidas para cobrir o rombo no orçamento no dia 22 de março. Um dos motivos, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é que o governo preferiu esperar por decisões judiciais que liberariam a relicitação de algumas hidrelétricas.

Segundo o ministro, as decisões vieram nesta semana. E elas vão permitir ao governo retomar o controle de quatro usinas hidrelétricas: São Simão, Jaguara, Volta Grande e Miranda.

O governo pretende relicitá-las ainda nesta ano. A previsão é arrecadar um total de R$ 10,1 milhões com o leilão delas.

Mais no G1 economia

Resumindo virá mais aumento para nós brasileiros pagamos, com a desoneração na falha de pagamento do produtos como: confecção, couros e calçados, têxtil, naval, aéreo, de material elétrico, autopeças, hotéis, plásticos, móveis, fármacos e medicamentos, equipamentos médicos e odontológicos, bicicletas, pneus e câmaras de ar, papel e celulose, brinquedos, instrumentos óticos, suporte técnico de informática...

Então teremos, roupas, calçados, móveis, medicamentos, passagens aéreas, e pra quem tem veículos a manutenção, todos com aumento nos preços...

Agora a pergunta, porque que: comunicação, radio e televisão ficaram de fora ???
Pode ser que seja, porque é através deles que o governo consegue enganar os brasileiros !!!

E ainda temos que ver o chefe da (Paulo Skaf)  FIESP elogiar o aumento que teremos pagar, pois é, não são eles que vão pagar o pato, somos nós mesmo...

quarta-feira, 22 de março de 2017

A PRIMEIRA CONTRA O RETROCESSO...

Temer exclui servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência...
Pressionado por lideranças políticas e surpreendendo a todos com um pronunciamento chamado às pressas no início desta noite, o presidente Michel Temer anunciou que a proposta de reforma da Previdência não vai mais incluir a revisão das regras para servidores estaduais e municipais. É o primeiro recuo oficial do governo na proposta da reforma previdenciária.
O presidente disse que tomou a decisão após várias reuniões com lideranças da Câmara e do Senado nos últimos dias. Nesses encontros, segundo ele, "surgiu com grande força" a ideia de que a União deveria respeitar a autonomia dos Estados e municípios, fortalecer o "princípio federativo" e fazer com que a reforma atingisse apenas servidores federais.
"Vários Estados já providenciaram sua reformulação previdenciária. Seria uma relativa invasão de competência e não queremos neste momento levar adiante", disse, citando como exemplo categorias de policiais civis e professores. "Funcionários estaduais e municipais, de forma geral, dependerão da manifestação de seus governos estaduais e municipais", disse Temer.
Temer reiterou que a aprovação da reforma da previdência é fundamental para o desenvolvimento econômico do País, adequação das contas públicas e geração de novos empregos.
"Estou passando para o relator (Artur Maia-PPS-BA) e para o presidente da comissão (Carlos Marun-PMDB-MS), que logo amanhã transmitirão que, a partir de agora, trabalham com a previdência apenas para servidores federais", afirmou. "Desde os primeiros momentos da nossa posse, dissemos que queríamos respeitar o princípio federativo. Reitero essa intenção."
Temer ressaltou que tomou a decisão em razão de "peculiaridades locais", e disse que os Estados e municípios farão a reforma "se for necessário". "Se não, não se submeterão a isso", afirmou.
Os servidores públicos fazem parte do grupo mais articulado no Congresso no lobby contra a reforma da Previdência. A decisão do presidente pode abrir novos precedentes de mudanças, já que várias categorias de servidores federais também pedem para ficar de fora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), entre eles juízes e procuradores do Ministério Público.
O anúncio foi feito sem a presença dos ministros da área econômica, Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento), e da Casa Civil, Eliseu Padilha, que coordenaram a equipe responsável pela elaboração da proposta.
Mas durante o comunicado, Temer estava cercado por lideranças políticas, entre elas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e os ministros da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, e de Secretaria de Governo, Amtonio Imbassahy, além do presidente e do relator da comissão da reforma da Previdência na Câmara.
Meirelles esteve reunido com Temer antes do anúncio. Temer fez apenas um pronunciamento e não respondeu a perguntas, nem mesmo se a medida representava uma derrota da equipe econômica.

sábado, 18 de março de 2017

Como posso sacar o FGTS inativo se a empresa em que trabalhava entrou em falência???

O trabalhador que tenha conta inativa de uma empresa que entrou em falência tem direito a receber o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com a Caixa Econômica Federal, o termo de falência comprova que houve a extinção de contrato de trabalho. E, caso esse término do contrato tenha ocorrido antes de 31 de dezembro de 2015, o trabalhador terá direito ao saque da conta inativa.

O beneficiário poderá fazer a consulta por meio do site (http://www.tst.jus.br/banco-de-falencia). O beneficiário pode imprimir a certidão de falência da empresa e levá-la na Caixa Econômica Federal. Essa certidão comprovará a quebra do vínculo empregatício.

De qualquer forma, o trabalhador que foi desligado da empresa por motivo de falência já pode sacar o dinheiro do FGTS, com a apresentação dos documentos que comprovam a extinção do contrato de trabalho e da empresa. Ele está contemplado nos casos da Lei 8.036/90, que não trata do saque das contas inativas.

Veja abaixo os casos da lei 8.036/90 que permite o saque do FGTS:
-Na aposentadoria;
-Na demissão sem justa causa;
-No término do contrato por prazo determinado;
-Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho - inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário;
-Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
-No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural previsto no Decreto n. 5.113/2004, que tenha atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do governo federal;
-Na suspensão do trabalho avulso por prazo igual ou superior a 90 dias;
-No falecimento do trabalhador;
-Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
-Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
-Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna - câncer;
-Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
-Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;
-Quando o trabalhador permanecer por 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
-Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;
-Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH.

Saques
Até o dia 31 de julho, os trabalhadores com contas inativas até 31 de dezembro de 2015 poderão sacar o dinheiro do FGTS, seguindo um calendário de acordo com a data de nascimento do beneficiário.

Devido à liberação do dinheiro, a Caixa Econômica Federal disponibilizou o site exclusivo para informações e consultas de saldos somente das contas inativas: (http://www.caixa.gov.br/contasinativas), e o telesserviço 0800 726 2017. O interessado pode ainda acessar as informações pelo aplicativo da Caixa, mas nesse caso aparecerão também as contas ativas do FGTS.

De acordo com o governo, são mais de R$ 43 bilhões parados nessas contas e o governo calcula que, desse total, R$ 34 bilhões serão sacados por trabalhadores.

As agências da Caixa Econômica Federal vão abrir em mais três sábados, até julho, para atender somente aos interessados em sacar o dinheiro. Serão 1.841 agências abertas nos seguintes sábados: 13 de maio, 17 de junho e 15 de julho. O horário de funcionamento será das 9h às 15h. A relação das agências consta no site (http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fGTS/contas-inativas/agencias/Paginas/default.aspx).

segunda-feira, 13 de março de 2017

OS MAIORES, SÃO OS QUE MAIS ROUBAM...

Idoso leva 7 carteiras de trabalho para sacar FGTS e descobre não ter saldo ...


Ele diz que empresas em que trabalhou não depositaram o fundo, em Goiás.
Caixa fará atendimento para consultas das 8h às 10h até terça-feira (14)...


O aposentado Geraldo Medeiros, de 72 anos, foi até uma agência da Caixa, nesta segunda-feira (13), em Goiânia, e descobriu que as empresas onde ele trabalhou como servente de pedreiro, ao longo de quase 40 anos, nunca fizeram depósitos do FGTS. Com sete carteiras de trabalho na mão, o idoso diz que ficou decepcionado ao consultar o saldo das contas inativas e ver que não tinha nada para receber.
 Geraldo Medeiros mostra as carterias de trabalho de 40 anos de contribuição (Foto: Murillo Velasco/G1)

“Eu trabalhei como servente em sete empresas na minha vida. Muitas delas faliram e nem pagaram meus direitos. Agora, é procurar alguma ajuda, um advogado, pra tentar descobrir se tem um jeito de reivindicar. Muito ruim saber que a gente serviu tanto tempo um lugar e, na hora do ‘vamos ver’,  de receber um dinheiro para dar aquela aliviada nas contas, ficar na mão”, disse ao G1.

O movimento nas agências da Caixa foi tranquilo nesta manhã, na capital. Ao contrário da última sexta-feira (10), as senhas de atendimento foram distribuídas sem grandes filas na agência central do banco, na Alameda dos Buritis, no Centro. As agências funcionam com atendimento exclusivo para assuntos de FGTS das 8h às 10h até a terça-feira (14).

De acordo com a assessoria de comunicação do banco, a partir da quarta-feira (15), os beneficiários poderão continuar recebendo atendimento sobre o saque das contas inativas, mas durante o expediente normal do banco, entre as 10h e 16h, de segunda a sexta-feira.

Geraldo conta que foi atendido em menos de 5 minutos na agência central da Caixa. “Foi bem rápido. Vi gente que demorou um pouco mais quando veio na semana passada. Ainda bem que não demorou, porque esperar muito tempo e descobrir que não tem dinheiro nenhum ia ser ruim”, desabafou.

Diferente do aposentado, o vigilante desempregado Miguel Martins foi até a agência e descobriu que tem mais de R$ 800 para receber. Segundo ele, o dinheiro já está na conta dele, que descobriu que o cartão da conta está vencido.

“Vou ter que ir até a minha agência mesmo para só pegar o cartão novo e sacar. Pelo menos já tenho um dinheiro garantido lá, já é meu”, brincou.

Cronograma de saques
O calendário para o recebimento dos valores foi divulgado no último dia 14 de fevereiro. Desde sexta-feira, podem sacar os benefícios os trabalhadores que nasceram nos meses de janeiro e fevereiro. Pessoas nascidas em março, abril e maio poderão sacar em abril.

Quem faz aniversário em junho, julho e agosto, poderá sacar em maio. Nascidos em setembro, outubro e novembro poderão fazer o saque em junho. Em julho, deverão sacar os nascidos em dezembro.

A Caixa ressalta que não é preciso uma "corrida às agências", pois o resgate pode ser feito até o mês de julho, quando se encerra o calendário para todos os aniversariantes do ano.

Regras
Têm direito ao saque os trabalhadores que foram dispensados por justa causa ou pediram demissão até 31 de dezembro de 2015.

Saiba como consultar o saldo inativo das contas do fundo de garantia.

Antes, os valores das contas inativas só podiam ser sacados por quem estivesse desempregado por, no mínimo, três anos ininterruptos. Agora, quem está atualmente empregado passa a poder sacar o valor de uma conta inativa, desde que o afastamento do emprego anterior tenha ocorrido até o fim de dezembro de 2015.

O trabalhador, no entanto, não pode sacar o FGTS de uma conta ativa, ou seja, depositado pelo empregador atual.

O gerente regional da Caixa Econômica Federal em Goiás, Jonatas Ferreira de Oliveira, explicou quais são dos documentos necessários para o saque. "Os trabalhadores devem ir até uma agência com a Carteira de Trabalho. Caso não possua, pode apresentar o termo de rescisão contratual", disse.
Segundo ele, todos os trabalhadores que foram demitidos ou pediram demissão até 31 de dezembro de 2015 terão direito ao saque. "Vale ressaltar que apenas nesses casos os trabalhadores serão enquadrados. Quem está encostado e recebe auxílio-doença, por exemplo, ainda tem o contrato considerado como vigente e não tem direito. Já quem foi demitido ou pediu para sair da empresa, esse sim vai receber", explicou...

G1-GO

TSE ordena que parte de depoimento que cita Aécio seja tarjada em transcrição...Porque ???

O ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que trecho do depoimento do ex-presidente da Construtora Norberto Odebrecht Benedicto Júnior referente à chapa do então candidato tucano à Presidência, senador Aécio Neves (MG), seja "tarjado" nas transcrições que constarão nos autos da ação sobre a chapa de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB).
Em despacho ao qual a reportagem teve acesso, o ministro considerou "lamentável" o vazamento de depoimentos de delatores da Odebrecht no âmbito da ação que apura se a chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder político e econômico para se reeleger em 2014.

A decisão do ministro Herman Benjamin atende ao pedido feito pelo PSDB, que alega que as menções ao partido e à candidatura de Aécio no depoimento de Benedicto Barbosa da Silva Júnior somente se prestaram a "uma indevida exploração política patrocinada junto à imprensa, com a finalidade exclusiva de causar danos à imagem do PSDB, e ao seu presidente, Aécio Neves".

O requerimento do PSDB pedia que também fossem eliminados os trechos do depoimento do ex-presidente da empreiteira Marcelo Odebrecht referentes a Aécio e ao partido, mas a decisão do ministro Herman Benjamin à qual a reportagem teve acesso diz respeito apenas ao teor da oitiva de Benedicto Júnior.

O jornal O Estado de S. Paulo publicou que em depoimento prestado ao TSE, Benedicto Júnior afirmou que na campanha de 2014 repassou R$ 9 milhões a políticos do PSDB e do PP e ao marqueteiro tucano a pedido de Aécio Neves - presidente nacional da sigla. Segundo Benedicto, a doação foi feita via caixa 2.

Em vídeo postado nas redes sociais, Aécio disse que "em nenhum momento, ao contrário do que tentaram disseminar (...), o senhor Benedicto afirma que eu solicitei recurso por caixa 2 ou qualquer outro meio". O senador também afirmou que o depoimento do ex-presidente da empreiteira Marcelo Odebrecht mencionou transferências de recursos ao PSDB em 2014 feitas "oficialmente, via caixa 1".

Complexidade
Em seu despacho, o ministro Herman Benjamin escreveu que, "diante da complexidade fática envolvida na presente demanda, é natural que a instrução probatória, até para permitir a compreensão do contexto amplo em que se desenvolveram os eventos ora investigados, resulte na abordagem de questões que não guardem correlação imediata com o objeto desta ação, que é a regularidade da campanha eleitoral de 2014 da chapa Dilma-Temer".

O ministro destacou que as colaborações premiadas de ex-diretores e funcionários da Odebrecht estão sob sigilo, circunstância "peculiar" que justifica "delimitação rigorosa do conteúdo do depoimento ao objeto estrito da demanda". "Ademais, a despeito das reiteradas advertências deste corregedor quanto à necessidade de se preservar o sigilo dos depoimentos em questão, a realidade é que circunstâncias, perguntas e respostas ocorridas durante os atos processuais têm sido divulgadas ipsis litteris, o que, além de lamentável, aumenta a preocupação do juízo em evitar que fatos que extravasem o objeto da demanda sejam transcritos nos autos", ressaltou Benjamin.

"Assim sendo, unicamente em razão de tais excepcionalidades, determino que os trechos do depoimento da testemunha Benedicto Barbosa da Silva Júnior, mencionados no requerimento oral dos representantes, sejam tarjados na transcrição disponibilizada nos autos", concluiu o ministro, em decisão proferida no dia 7 de março.

O TSE já ouviu cerca de 50 testemunhas no âmbito da ação da chapa Dilma/Temer. No caso daqueles depoimentos que não correm sob sigilo, a Corte Eleitoral tem tarjado algumas informações de maneira pontual, como os endereços pessoais das testemunhas.

Época

domingo, 12 de março de 2017

Seis cidades do Rio Grande do Sul e duas de Minas, elegeram novos prefeitos...

RIO GRANDE DO SUL:

Arvorezinha
- Rogerio Felini Fachinetto (PDT): 3.913 (50,84%)
- Jaime Talietti Borsatto (PP): 3.784 (49,16%)

Butiá
- Daniel Pereira de Almeida (PT): 6.187 (51,03%)
- Fernando Ruskowski Lopes (PP): 5.938 48,97%)

Gravataí
- Marco Aurelio Soares Alba (PMDB): 48.211 votos (40,04%)
- Rosane Massulo da Silva Bordignon (PDT): 44.195 votos (36,70%)
- Anabel Lorenzi (PSB): 23.490 votos (19,51%)
- Rafael Linck Moehlecke (PSOL): 2.984 votos (2,48%)
- Valter Luiz Amaral da Silva (PT): 1.169 votos (0,97%)
- Sadão Makino (PSTU): 373 votos ( 0,31%)

Salto do Jacuí
- Claudiomiro Gamst Robinson (PDT): 4.149 votos (62,24%)
- Altenir Rodrigues da Silva (PP): 2.517 (37,76%)

São Vendelino
- Evandro Luis Schneider (PTB): 1.109 votos (55,81%)
- Caren Isabel Schneider Dalcin (PMDB): 878 votos (44,19%)

São Vicente do Sul
- Paulo Sergio Rodrigues Flores (PMDB): 2.883 votos (52,06%)
- Fernando da Rosa Pahim (PP): 2.655 votos (47,94%)

Eleição suplementar
A votação ocorreu porque os candidatos mais votados em 2016 tiveram seus registros cassados pela Justiça eleitoral. "Nesses municípios, o problema foi o registro irregular do prefeito que foi eleito. Então, por isso, tivemos pressa em julgar para não ficar prefeito interino", explica a desembargadora Liselena Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS).

Em Gravataí, o candidato mais votado teve os direitos políticos cassados após ter sido condenado em 2012 por improbidade administrativa, quando esteve à frente da prefeitura. A mesma situação foi registrada em São Vendelino, no Vale do Caí.

Em Arvorezinha,  Butiá, Salto do Jacuí e em São Vicente do Sul os candidatos que receberam a maioria dos votos tiveram os registros cassados por conta da lei da Ficha Limpa, que a impede a candidatura de pessoas que já tiveram condenações judiciais.

Quem não votou poderá justificar a ausência pela internet a partir da próxima segunda-feira (17). O procedimento pode ser realizado pelo site do TRE-RS ou em um dos cartórios eleitorais e centrais de atendimento ao eleitor.

MINAS GERAIS:

Alvorada de Minas
-Vitor Hugo Ferreira dos Santos (SD): 1.706 votos (57,13%)
-Cleber do Esporte (PT do B):  787 votos (26,36%)
-Carlos de Abreu (PMDB): 493 votos (16,51%)

Eleição suplementarA eleição suplementar foi realizada na cidade em razão de que o candidato a prefeito mais votado em outubro de 2016, Danilio Cléssio Ferreira (SD), teve seu registro indeferido. A Justiça Eleitoral entendeu que, apesar de Danilio ter se desincompatibilizado do cargo de secretário municipal, não se afastou das funções, tendo praticado atos como servidor público no período vedado.


 São Bento Abade
-Jane Rezende Silva Elizei (PT): 1.671 votos (48,96%)
-Eneias Machado (PDT): 1.543 votos (45,21%)
-José Roberto Furtado (PRB): 199 votos (5,83%)


Eleição suplementar

Os eleitores da cidade tiveram que voltar às urnas após a candidata eleita em outubro, Janete Resende Silva, do PSDC, ter a candidatura indeferida depois que o TRE-MG constatou problemas na prestação de contas de um período entre 2003 e 2004, quando ela era prefeita do município. De acordo com a nova lei eleitoral, quando algum candidato tem a candidatura negada por alguma irregularidade, uma nova eleição precisa ser realizada...

terça-feira, 7 de março de 2017

ATÉ QUANDO OS MAIS POBRES PODERÁ VIAJAR DE AVIÃO ???

Decidida a segmentar serviço, Latam cobrará por lanche e assento marcado...

A cobrança na bagagem despachada é só o primeiro passo de uma mudança no serviço da Latam. A empresa decidiu que vai implementar ao longo deste ano um serviço segmentado de transporte aéreo. Isso significa que, em vez de comprar uma passagem que lhe dá o direito de despachar uma mala e comer o lanche de bordo, sem custos adicionais, o cliente vai escolher o que quer e pagar por isso separadamente.

"Hoje todos pagam e isso tem um custo. Mas para muitos passageiros, não faz diferença ter lanche de bordo ou marcar assento. Para ele é melhor pagar menos e voar com um serviço básico", disse a presidente da Latam, Claudia Sender, em entrevista ao G1. "Precisamos de um modelo de transporte aéreo que o passageiro só pague o que utiliza."

A Latam divulgou nesta segunda-feira (6) uma tabela com os preços que serão cobrados pela bagagem despachada em voos nacionais e internacionais. A cobrança se tornou possível depois que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou uma resolução que libera as empresas a taxar a mala despachada - a medida entra em vigor no próximo dia 14.

VEJA TABELA ABAIXO:


As próximas medidas - como venda de passagens que não permitem alteração de horário e cobrança para marcar assentos e venda de lanche a bordo - deverão ser implementadas ao longo deste ano. "Já tomamos essa decisão", disse.

Ao contrário da cobrança pela bagagem, que era proibida pela Anac até então, as empresas aéreas têm hoje liberdade para cobrar por lanche a bordo. A Gol, por exemplo, já vende comida a bordo desde 2009.

Quando todas as medidas forem implementadas, a empresa estima que conseguirá reduzir em 20% os preços das passagens dos bilhetes promocionais. "Quando você desregula um setor, o preço cai. Foi o que aconteceu na aviação brasileira no passado. Quando adotamos a liberdade tarifária no Brasil em 2002 todo mundo achou que o preço ia subir, mas ele caiu 50% em 10 anos", disse Sender.

Corte na tarifa promocional, não no preço médio
Questionada se a essa premissa não é uma contradição em um momento em que a aviação brasileira cortou destinos não rentáveis em uma tentativa de recuperar o preço das tarifas, Claudia responde que não. Ela ressalta que o prometido corte de 20% é na tarifa promocional e não no preço médio da passagem aérea.

"O que importa para o passageiro de lazer é a tarifa promocional. Vamos trazer criar uma nova classe tarifária promocional que será mais barata que a atual porque tem menos serviços agregados.", afirmou, ressaltando que a Latam prevê aumentar em 50% o número de passageiros até 2020. "Se você reduz o preço de entrada, tem mais escala e crescimento de receitas. Não queremos voltar para a aviação de 2002 que tinha poucos passageiros e tarifas caras."

Claudia não revelou sua expectativa para o preço médio da passagem aérea. Segundo ela, isso depende de fatores adversos à empresa, como a cotação do dólar e o preço do petróleo.

Historicamente, as empresas aéreas tentam direcionar as passagens mais baratas para os passageiros que viajam a lazer por meio de promoções no fim de semana e vendas antecipadas. Os clientes que voam a negócios, em geral, compram de última hora e costumam pagar preços maiores.

'Não é low cost. É para todos'
Apesar de sua promessa de passagens a preços promocionais, a Latam não vai virar uma low cost, ao modelo das europeias RyanAir ou Easy Jet, diz a presidente da Latam. "Não vamos nos tornar uma low cost. Somos uma empresa híbrida, que oferece um serviço adequado para todos", disse Claudia.
No exterior, as empresas low cost costumam usar aeroportos menos disputados nos grandes centros urbanos e nem sempre voam em horários competividos, especialmente para os passageiros que viajam a negócios. "Não vamos abrir mão de estar nos melhores aeroportos da América do Sul e nos melhores horários", disse Claudia.

Segundo ela, a tendência de empresas "híbridas" ganha a aviação mundial. Nesse contexto, empresas aéreas "tradicionais" estão lançando sua classe super econômica. A americana United Airlines lançou no fim do ano passado uma classe chamada "Basic Economic" que oferece passagens na promoção, mas impõe restrições - o passageiro não pode levar nem mala de mão, só uma bolsa, não pode marcar assento, não ganha milhas e não tem direito a reembolso caso desista da viagem.

G1

quarta-feira, 1 de março de 2017

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL...

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL...
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...

PROCESSO: Nº 0000156-61.2016.6.15.0014
UF: PB 14ª ZONA ELEITORAL
MUNICÍPIO: Dona Inês - PB
PROTOCOLO: 886262016 - 07/10/2016 12:52
INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO "UNIDOS POR UM NOVO TEMPO", COLIGAÇÃO CONCORRENTE NAS ELEIÇÕES DE 2016
INVESTIGANTE: JOSÉ CLODOALDO MAXIMINO RODRIGUES, REPRESENTANTE DA COLIGAÇÃO INVESTIGANTE
ADVOGADO: ANTÔNIO ADRIANO DUARTE BEZERRA

INVESTIGADO: ANTÔNIO JUSTINNO DE ARAÚJO NETO
INVESTIGADO: JOÃO IDALINO DA SILVA, PREFEITO ELEITO NAS ELEIÇÕES DE 2016 EM DONA INÊS/PB
INVESTIGADO: DEMÉTRIOS FERREIRA DA SILVA, VICE PREFEITO ELEITO NAS ELEIÇÕES DE 2016 EM DONA INÊS/PB
INVESTIGADO: JOSÉ IGOR DENIZAR COSTA DA SILVA, CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR
INVESTIGADO: SOFIA ULISSES SANTOS QUEIROZ
INVESTIGADO: CALINY MUNIZ DE LIMA
INVESTIGADO: TARCIANA LUCENA NUNES DE CARVALHO
ADVOGADO: HILTON SOUTO MAIOR NETO
ADVOGADO: KENNEDY GUSMÃO GAMA DA SILVA
ADVOGADO: MARTINHO CUNHA MELO FILHO

JUIZ(A): JAILSON SHIZUE SUASSUNA

ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
LOCALIZAÇÃO: 14ª_Zona-14ª Zona Eleitoral - Bananeiras/PB
FASE ATUAL: 24/02/2017 12:28-Atualizada autuação zona
DESPACHO



A prova testemunhal protestada é relevante e diretamente ligada ao fato principal narrado na exordial, de modo que a produção dela é essencial à fundamentação da tese do autor, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, motivo pelo qual deixo de abrir vista ao Ministério Público nesta fase processual.

O sistema de provas estabelecido no CPC é inteiramente aplicável à AIME. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de MARÇO DE 2017, 09:30h.

Nos termos do CPC, autorizada a prova testemunhal, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha.

A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.

Nos termos do art. 361 do NCPC a prova oral será produzida nessa ordem preferencialmente: I - o perito e os assistentes técnicos, II- o autor, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais, se requeridos pela parte contrária, NÃO INCIDINDO A PENA DE CONFISSÃO POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL, sendo vedado a quem ainda não depôs, assistir o interrogatório da outra parte; III- as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas nessa ordem, salvo concordância das partes. Indefiro a juntada de documentos, art. 434, NCPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, exceto se prova fato ocorrido após os articulados ou comprovado que se tornou disponível ou acessível após esses atos.

Encerrada a audiência de instrução, nos cinco dias subsequentes serão ultimadas as diligências determinadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Para tanto, poderão ser ouvidos " terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão da causa" ( LC nº 64, art. 5º paragrafo 2º e 3º). Assim, nova audiência poderá ser designada.

Tão logo encerrada a fase probatória, " as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 ( cinco) dias" ( LC nº64/90. art 6º). Se não quiserem, se entenderem desnecessário ou supérfluo, poderão deixar de apresentar alegações finais. Mas a oportunidade para fazê-lo deve ser-lhes assegurada. Tanto é assim que o artigo 7º, caput, da LC nº 64/90 estipula que os autos serão conclusos ao juiz somente após " encerrado o prazo para alegações " das partes.

Intimações necessárias.

Bananeiras, 18 de fevereiro de 2017.
JAILSON SHIZUE SUASSUNA
JUIZ DA 14ª ZONA ELEITORAL

Despacho em 06/11/2016 - AIJE Nº 15661 DR. JAILSON SHIZUE SUASSUNA
VISTOS, ETC.
DETERMINO AO CARTÓRIO QUE ABRA VISTA DOS PRESENTES AUTOS AO MPE.
BANANEIRAS, 06 DE OUTUBRO DE 2016.
DR. JAÍLSON SHIZUE SUASSUNA
JUIZ ELEITORAL

DESPACHO
As partes, tanto na inicial, quanto na contestação, "protestaram" provar o alegado "por todos os meios admitidos" . Quanto à inicial, ainda arrolou testemunhas, sem especificar o fato que cada uma delas pretende provar, atentando-se que cada parte poderá arrolar, no máximo, dez testemunhas, mas ao juiz é permitido dispensar, na audiência, as excedentes de três, quando destinadas à prova do mesmo fato.
Ademais, inclusive para fins de apuração de falso testemunho e nos termos do Art. 450 do CPC : " O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade, e o endereço completo da residência e do local de trabalho.
Assim, como forma de garantia do contraditório e, visando o saneamento e encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, ao princípio da Não-Surpresa e da Colaboração, instituídos pelo Código, deixo de proferir julgamento conforme o estado do processo, ante os requerimentos genéricos de provas na inicial e contestação, determinando que INTIMEM-SE AS PARTES PARA NO PRAZO DE 5 ( CINCO ) DIAS:
a) especificarem que provas pretendam produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência ( art 357, II, Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À PROVA TESTEMUNHAS REQUERIDA.
b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus ( art. 357, III, do CPC).
Bananeiras/Paraíba, 26 de janeiro de 2017.
_______________________________
DR. JAÍLSON SHIZUE SUASSUNA
JUIZ DA 14ª ZONA ELEITORAL

Fonte: TRE-PB (Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba)

OBS:
Este processo de Nº 0000156-61.2016.6.15.0014, se refere a CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
o outro é de Nº 0000162-68.2016.6.15.0014, está com Audiência marcada para o dia 14/03/2017 as 12:30h....