FELIZ 2016

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL-DONA INÊS-PB...

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, QUE PEDE A DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE, CASSAÇÃO DE DIPLOMA, E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE, DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DA CIDADE DE DONA INÊS (João Idalino e Demétrio), QUE FORAM ELEITOS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016, POR ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO, E CAPITAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO... 


FASE ATUAL:
PROCESSO Nº 0000162-68.2016.6.15.0014
DATA: 22/02/2017 
HORAS: 10:03
Registrado Despacho de 18/02/2017. Mero expediente (Cód.11010) DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA...

Despacho em 18/02/2017 - AIJE Nº 16268 DR. JAILSON SHIZUE SUASSUNA
DESPACHO
A prova testemunhal protestada é relevante e diretamente ligada ao fato principal narrado na exordial, de modo que a produção dela é essencial à fundamentação da tese do autor, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, motivo pelo qual deixo de abrir vista ao Ministério Público nesta fase processual.

O sistema de provas estabelecido no CPC é inteiramente aplicável à AIME. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de MARÇO DE 2017, 12:30h.

Nos termos do CPC, autorizada a prova testemunhal, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha.

A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.

Nos termos do art. 361 do NCPC a prova oral será produzida nessa ordem preferencialmente: I - o perito e os assistentes técnicos, II- o autor, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais, se requeridos pela parte contrária, NÃO INCIDINDO A PENA DE CONFISSÃO POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL, sendo vedado a quem ainda não depôs, assistir o interrogatório da outra parte; III- as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas nessa ordem, salvo concordância das partes. 

Indefiro a juntada de documentos, art. 434, NCPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, exceto se prova fato ocorrido após os articulados ou comprovado que se tornou disponível ou acessível após esses atos.

Encerrada a audiência de instrução, nos cinco dias subsequentes serão ultimadas as diligências determinadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Para tanto, poderão ser ouvidos " terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão da causa" ( LC nº 64, art. 5º paragrafo 2º e 3º). Assim, nova audiência poderá ser designada.

Tão logo encerrada a fase probatória, " as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 ( cinco) dias" ( LC nº64/90. art 6º). Se não quiserem, se entenderem desnecessário ou supérfluo, poderão deixar de apresentar alegações finais. Mas a oportunidade para fazê-lo deve ser-lhes assegurada. Tanto é assim que o artigo 7º, caput, da LC nº 64/90 estipula que os autos serão conclusos ao juiz somente após " encerrado o prazo para alegações " das partes.
Intimações necessárias.

Bananeiras, 18 de fevereiro de 2017.

JAILSON SHIZUE SUASSUNA
JUIZ DA 14ª ZONA ELEITORAL

FONTE: TRE-PB (Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba)

O que é uma AIME ???

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é uma ação eleitoral prevista na corpo da Constituição Federal, especificamente no art. 14, § 10, e tem como objetivo atacar diretamente o mandato obtido por um candidato eleito, em face da ocorrência de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, podendo ser intentado até quinze dias após a obtenção do diploma.

Objeto
O objeto da AIME é o mandato vencido na Eleição, que se consolidou com a obtenção do diploma pelo eleito ou suplente na data da diplomação perante a Justiça Eleitoral, evento que marca o início da contagem temporal para o início da ação perante o Órgão competente para julgá-lo. Importante observar que a diplomação ocorre independetemente da presença do eleito ou suplente à cerimônia designada ou mesmo da recepção do diploma em si por parte do eleito ou suplente.

Causa de pedir
Entende-se como causa de pedir em matéria processual os motivos ou fatos, aliados aos fundamentos jurídicos, que podem ser utilizados como base para se processar alguém em juízo. Ou seja, a causa de pedir, em última análise, é aquilo que possibilitou a ação, o que se está alegando para que ela tenha sucesso, os fatos que a motivaram e que serão investigados em consonância com a adequação jurídica de tais fatos às normas aplicáveis ao caso, que serão analisados pelo Órgão Judiciário competente.

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