FELIZ 2016

quinta-feira, 9 de novembro de 2017

MAIS UMA DOS DESOCUPADOS (DEPUTADOS) EM FAVOR DOS GRANDES EMPRESÁRIOS...


Mudança na regra dos planos de saúde vai fazer o País voltar para 1998, alerta especialista...


Mais garantias para empresas e burocracias a mais para usuários. Esse é o espírito geral da proposta em discussão na Câmara dos Deputados que muda as regras para os planos de saúde, na avaliação da Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva).

O substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) ao PL 7419/2006, deve ser votado nesta quarta-feira (8) em uma comissão especial sobre o tema. Como tramita em regime de urgência, o texto não poderá ter pedido de vista, ou seja, para adiar a votação no colegiado. Se for aprovado, segue para o plenário da Casa, onde é uma das prioridades do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Para José Sestelo, vice-presidente da Abrasco, a proposta que atende a interesses empresariais e dificulta o atendimento aos usuários junto com o teto de gastos públicos, que limita recursos para o SUS (Sistema Único de Saúde), pode levar a uma grave crise no País.

A classe média não terá nem plano de saúde nem SUS. Isso porque o plano de saúde bom vai ser caro, difícil de pagar, o plano barato vai ser insuficiente e o sistema público estará sucateado. Então no médio e, talvez no curto prazo, teremos uma crise sanitária, uma crise assistencial de proporções gigantesca.
De acordo com a proposta, juízes terão de consultar um profissional da saúde antes de obrigar a operadora a prestar o atendimento que havia negado ao beneficiário, com exceção de casos emergenciais. Quanto a próteses, órteses e equipamentos especiais, a operadora indicará três modelos. Hoje é definido direto pelo médico.

Outra alteração determinante para usuários na a última faixa etária, de 59 anos ou mais, é que o reajuste será dividido em cinco parcelas, pagas quando o beneficiário completar 59, 64, 69, 74 e 79 anos de idade. A lei atual proíbe aumento a partir dos 60 anos.

Na avaliação da Abrasco, as mudanças aumentam a burocracia e podem prejudicar o atendimento. A proposta também é criticada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). A estimativa é que há no Brasil 47,6 milhões de consumidores de planos de assistência médico-hospitalar individuais, familiares e coletivos.

O lado das operadoras

Para as empresas, as principais mudanças são multas mais brandas e redução das garantias patrimoniais exigidas. As multas passarão a ser proporcionais à infração cometida e limitadas a dez vezes o valor do procedimento questionado. Hoje o valor varia de R$ 5 mil a R$ 1 milhão. Em 2016, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) aplicou R$ 1,27 bilhão em multas às operadoras.

O faturamento das operadoras de planos de saúde aumentou 12,8%, para R$ 158,3 bilhões, em 2016. Os custos, por sua vez, cresceram 14,4% para R$ 125,5 bilhões, segundo dados da ANS. O setor encerrou o ano passado com lucro de R$ 6,2 bilhões, o que representa um crescimento de 70,6% quando comparado a 2015.

O parecer reúne o conteúdo de 150 propostas em tramitação na Câmara. De acordo com Sestelo, em geral, o objetivo dos projetos de lei era ampliar os direitos dos consumidores. Já o parecer de Marinho é no sentido oposto. O tucano também foi relator da reforma trabalhista, que contemplou demandas empresariais.

A discussão acontece em paralelo às declarações do ministro da Saúde, Ricardo Barros, de defesa da redução do SUS e a favor dos chamados planos de saúde populares. Deputado federal licenciado do PP, ele teve como principal doador da campanha Elon Gomes de Almeida, sócio do Grupo Aliança, administradora de benefícios de saúde, que disponibilizou R$ 100 mil para o então candidato. Além disso, o presidente da comissão, deputado Hiran Gonçalves é do mesmo partido e estado (Paraná) do ministro.

Confira os principais trechos da entrevista de José Sestelo.

HuffPost Brasil: Se for aprovada, quais serão os principais impactos da proposta que muda regras de planos de saúde?

José Sestelo: Quando o ministro [da Saúde] Ricardo Barros assumiu, ele criou um grupo de trabalho no Ministério da Saúde para sugerir propostas de mudanças e implantação dos chamados planos populares. Esse grupo depois foi transferido para a ANS, a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Fez audiências públicas e ao final criou um relatório.

Mas em paralelo a isso, na Câmara, houve uma iniciativa de criar uma comissão especial para rever a lei dos planos de saúde que seguiu seu trâmite em regime de urgência. Criticamos muito isso porque não entendemos o porquê da urgência. Ele apensou diversos projetos sobre planos de saúde. Esses projetos, em geral, eram iniciativas que visavam ampliar os direitos dos consumidores e não restringir.

Durante os trabalhos da comissão, o relator reuniu todos esses projetos e produziu um relatório francamente favorável aos interesses das empresas. Praticamente todos os projetos de lei em tramitação na Câmara deixaram de existir.

Essa discussão tem um impacto a longo prazo, já que, além da proposta atual restringir direitos do usuário, acaba com projetos no sentido contrário?

Exatamente. É uma estratégia política que limpou a pauta da Câmara desses diversos projetos e produziu uma nova realidade que, na prática, é a revogação da Lei 9656, que regulamenta os planos de saúde. Vai voltar, praticamente, à situação antes de 1998, quando as empresas tinham uma liberdade muito maior de atuação e isso gerava problemas de reclamações, negação de cobertura. Foi um dos motivos, inclusive, que deu origem à criação da lei.

O relatório propõe que o reembolso das operadoras ao SUS seja direto para os municípios e estados em vez de para o Fundo Nacional de Saúde. Essa medida pode agilizar repasses para os entes que, em geral, têm menos recursos?

Nós temos hoje a chamada dupla porta. Tem hospitais ou instituições assistenciais que atendem simultaneamente o SUS, particulares e clientes de planos de saúde. Na prática, essas unidades acabam dando preferência a clientes de empresas e particulares, embora legalmente isso não seja permitido.

Com esse pagamento no balcão, ou seja, esse ressarcimento direto ao ente federativo local, seja município ou estado, o receio é isso que acabe induzindo, na rede assistencial, mais ainda do que existe, uma preferência por clientes das empresas e particulares. Isso iria restringir ainda mais a oferta de leitos para clientes do SUS.

Também pode dificultar a fiscalização...

Claro. Vai pulverizar. E não sabemos a situação. São cinco mil municípios. O objetivo do ressarcimento pelo fundo centralizado não é garantir dinheiro para financiar o SUS. É um mecanismos porque as empresas quando fazem um contrato com os clientes, elas cobram por essa assistência.

Digamos que você tenha um plano de saúde e sofra um acidente e vá para um hospital público, fica uma semana na UTI. Quem paga é o SUS, mas a empresa cobrou por isso no contrato. Não é o paciente que sai ganhando. É a empresa que sai ganhando porque ela cobra e quem paga é o orçamento público. O ressarcimento é apenas um mecanismo de correção dessa injustiça.

Uma demanda das empresas são o custo alto para mais velhos. Mas a Abrasco afirma que o parcelamento do reajuste para faixa etária de 59 anos viola o Estatuto do Idoso. De que forma? Qual será o impacto dessa medida?

O estatuto estabelece um limite que a partir de determinada idade os usuários de planos de saúde não pode sofrer reajuste porque do ponto de vista das empresas não tem interesse no paciente idoso. Tem interesse em quem vai usar pouco e tem capacidade contributiva, então fazem um cálculo atuarial. O valor da prestação é distribuído pelas diversas faixas etárias para cobrir os custos e ter lucro.

Essa mudança é só uma forma de assustar menos essa clientela mais idosa porque quando você faz 59 anos muda de patamar e o plano passa a custar muito mais caro. Eles vão continuar cobrando a mesma coisa, mas vão espalhar mais depois dos 60 anos.

O que nós gostaríamos é que houvesse mais transparência em relação aos custos porque é uma caixa preta. As empresas cobram o que querem e ninguém tem condições de dizer se estão cobrando muito ou pouco.

A maioria dos contratos são empresariais, então a ANS não regula esses reajustes. Quem determina é a própria empresa e ela quem recebe esse aumento. O que queremos é transparência porque se é um serviço de relevância pública, é preciso que essas informações sejam públicas.

O relatório traz algumas medidas que protegem as empresas, mas colocam barreiras a alguns serviços. Por exemplo, juízes terão de consultar um profissional de saúde antes de obrigar a operadora a prestar o atendimento que havia negado. No caso de próteses e órteses, a operadora irá indicar três modelos ao médico, que hoje escolhe o aparelho sozinho. Essas normas podem atrasar tratamentos?

Essa burocratização do acesso ao atendimento faz parte de ação rotineira das empresas de negação de cobertura. Estudo feito no Tribunal de Justiça em São Paulo mostra que a negação de cobertura e procedimentos cirúrgicos tem crescido.

Isso já foi incorporado como uma estratégia das empresas de economizar. Isso reduz despesas no curto prazo, ainda que seja questionável judicialmente. Tudo isso tem que ser entendido dentro dessa lógica.

As empresas estão tentando também criar câmaras técnicas nos tribunais para subsidiar decisões dos juízes, mas temos receio que essas câmara obedeçam à visão das empresas.

E a questão das órteses e próteses, a gente sabe que existe uma articulação entre fabricante, distribuidores, prestadores e intermediários, que são as empresas. Acho que o objetivo é chegar a um acordo que garanta as margens [de lucro] para todos dessa cadeia de valor e o cliente, obviamente, ficaria prejudicado.

As alterações como multas mais brandas e a redução das garantias patrimoniais exigidas das empresas do setor tem como objetivo uma ajuda financeira às operadoras?

Isso está ligado a um fenômeno estrutural chamado financeirização que está tomando conta da economia como um todo e dessas empresas de planos de saúde em particular. A rigor são empresas não financeiras. Não são bancos nem seguradoras. Entretanto, elas têm apresentado nos últimos anos um aumento do lucro financeiro. Elas têm o lucro operacional, baseado na atividade administrativa de intermediação da assistência, e por cima disso têm o lucro financeiro cada vez maior.

Até então empresas não podiam usar imóveis como ativos garantidores porque não têm liquidez. Não podem ser vendidos rapidamente. Então se a empresa falir, a ideia da ANS até agora é que ela precisa ter ativos líquidos, disponíveis de forma imediata, para que o interventor possa pagar as dívidas com os fornecedores e com os clientes.

Quando diminuem as garantias, o patrimônio das empresas vai estar disponível para fazer mais aplicações financeiras de risco e isso reduz a segurança. Em caso de falência, não haverá meios imediatos para pagar os credores. Ou seja, é um risco sistêmico que está sendo colocado.

A escolha do relator, ligado ao setor empresarial e relator também da reforma trabalhista, também é um indicativo da intenção da proposta?

O relator, do ponto de vista ideológico, é completamente alinhado com a visão das empresas. Como também o próprio governo e o próprio ministro.

O ministro Ricardo Barros defende que se houver mais usuários de planos de saúde mais básicos, o SUS será desafogado e concentrará a oferta em tratamentos mais complexos...

É uma afirmação completamente falaciosa e eu gostaria que ele apresentasse os fundamentos. Esse argumento foi apresentado pela primeira vez em 1972, num congresso da Abramge [Associação Brasileira de Planos de Saúde], como forma de legitimar as empresas. Naquele momento, elas não tinham a legitimidade institucional que têm hoje. Estavam querendo se apresentar como algo de relevância pública, de interesse público e apresentaram esse argumento quando nem havia o SUS.

Desde então, esse argumento tem sido repetido de forma acrítica e agora mais uma vez, o atual governo e mesmo alguns sanitaristas, repetem isso sem se dar conta de que ele não faz o menor sentido. De 1972 para cá só aumentou o número de pessoas que têm plano de saúde e isso melhorou a assistência pública em que? O que a gente tem visto é justamente o contrário.

Você tem uma quantidade de recursos que ficam imobilizados. Quem tem plano de saúde tem acesso a quatro vezes mais recursos assistenciais, em média, do que quem não tem. E isso é uma parcela de 25% da população. Um quarto da população tem acesso privativo a quatro vezes mais recursos do que o conjunto da população porque quem tem plano de saúde continua podendo usar o SUS, mas o contrário não é verdade.

De modo geral então o projeto em discussão na Câmara contempla os interesses das empresas, mas deixa de lado o interesse público do serviço dos planos de saúde?

As alterações que estão sendo feitas na lei são amplamente favoráveis aos interesses das empresas e o interesse público que a gente entende é dos clientes. As pessoas vão ter mais dificuldade. Olha só o que está acontecendo: as pessoas idosas são expulsas dos planos de saúde por barreiras pecuniárias. O plano fica tão caro que não conseguem pagar. Quando têm filho ou alguém da família que podem ajudar, elas têm sorte e a família vai montar um esquema para viabilizar.

Mas quem não tem vai recorrer ao sistema público e o SUS com esse congelamento por 20 anos do orçamento, a tendência é sucatear com o passar dos anos. A classe média não terá nem plano de saúde nem SUS. Isso porque o plano de saúde bom vai ser caro, difícil de pagar, o plano barato vai ser insuficiente e o sistema público estará sucateado. Então no médio e, talvez no curto prazo, teremos uma crise sanitária, uma crise assistencial de proporções gigantescas. Esse é o nosso receio.

Se o projeto de lei for aprovado, a Abrasco irá entrar com alguma ação judicial?

Estamos na expectativa na Câmara. Ainda esperamos que os deputados rejeitem. Estamos nos mobilizando para isso, politicamente. Mas não sabemos o que vai acontecer. Se a passar a mudança na lei, vamos avaliar qual seria a medida mais adequada para tomar.

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terça-feira, 7 de novembro de 2017

Reforma trabalhista entra em vigor no dia 11; veja o que muda...

A reforma trabalhista sancionada em julho entra em vigor no próximo dia 11. O eixo central da lei que atualiza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) amplia o peso das negociações entre empresas e sindicatos ou empregados, permitindo que esses acordos se sobreponham ao legislado.

Segundo especialistas ouvidos por VEJA, as novas regras já passam a valer de cara. Outras mudanças, entretanto, precisarão de negociações entre empresas e empregados antes de começarem a valer, o que pode adiar a sua implementação.

Veja abaixo os pontos da reforma trabalhista que mais afetam o dia-a-dia dos trabalhadores:

Tempo de almoço de 30 minutos e outras mudanças por acordo
Um dos eixos centrais da reforma é que o negociado prevalece sobre o legislado. Isso permitirá que acordos trabalhistas modifiquem pontos da lei, como a redução do intervalo do almoço para 30 minutos. Também poderão ser feitas negociações para determinar jornada de trabalho, registro de ponto, trocas de emendas de feriado, entre outros pontos.

Essas negociações poderão ser feitas a partir do primeiro dia de vigência da reforma. Mas para as mudanças começarem a valer, sindicatos e empresas devem seguir um procedimento já existente para esse fim. “Tem que seguir uma série de formalidades, como convocar assembleia, fazer acordo, ler o documento para os empregados, protocolar no Ministério do Trabalho. Pela minha experiência, leva cerca de dois meses. A reforma não mexe nessa parte do acordo”, explica Carla Blanco Pousada, sócia do escritório de advocacia Filhorini, Blanco e Cenciareli.

Férias
Férias acumuladas poderão ser parceladas a partir do primeiro dia de vigência da lei. A mudança na lei trabalhista permite que, se houver interesse do empregado, as férias poderão ser divididas em até três períodos, sendo que um deles deve ter pelo menos 14 dias e os demais, no mínimo 5. Quem já tiver direito a férias, mesmo que acumuladas na lei anterior, poderá dividi-las.

Teletrabalho
As novas regras vão valer a partir do primeiro dia de vigência, desde que haja previsão dessa modalidade no contrato de trabalho existente. As novas regras exigem que as obrigações do serviço feito fora da empresa – como home office – sejam especificadas no contrato.

O texto diz também que deve ficar claro quem é o responsável pela aquisição de materiais e infraestrutura necessária ao trabalho, e também a forma de reembolso. Embora não esteja expresso no projeto, a tendência é que seja assumido pela empresa. “Existe um princípio na lei trabalhista de que o empregador arca com os custos do trabalho. Não é porque a reforma regulamenta o home office que poderá transferir custos para o empregado”, explica Anna Thereza de Barros, sócia do escritório Pinheiro Neto.

Se o contrato atual não prevê essa modalidade, a empresa poderá fazer um aditivo.

Demissão consensual
Será possível sair da empresa recebendo 20% da multa do FGTS a partir do primeiro dia de vigência da reforma. Na lei atual, existem duas situações: se o trabalhador é demitido por justa causa ou se demite, não recebe multa sobre os recursos do fundo de garantia nem pode sacá-lo. Se é demitido sem justa causa, recebe a multa de 40% do saldo e pode retirar os recursos depositados. A reforma trabalhista traz a possibilidade de empregador e empregado chegarem num acordo para demissão, no qual o trabalhador recebe 20% da multa e pode sacar 80% os recursos do FGTS.

Fim da contribuição sindical obrigatória
A reforma prevê que a contribuição deixará de ser recolhido no próximo período de cobrança. A CLT prevê que as empresas descontem em março o equivalente a um dia de trabalho e repassem o valor aos sindicatos, o chamado imposto sindical. Em tese, essa retenção não poderia mais ser feita em 2018, pois a nova lei trabalhista diz que o desconto só poderá ser feito se for aprovada pelo trabalhador previamente. No entanto, o governo Temer negocia com as centrais sindicais a edição de uma medida provisória para substituir o financiamento das entidades sindicais.

Jornada parcial de 30 horas
Não entra em vigor até ser renegociada pelas partes. Atualmente, o limite é de 25 horas semanais e, com a nova lei, o máximo será de 30 horas. “No contrato parcial, normalmente vem descrita a quantidade de horas. Como o salário é normalmente pago em razão delas, e não por mês, o contrato teria que ser renegociado”, explica Carla.

Compensação de banco de horas em seis meses
Limite de seis meses para a compensação passa a ser imediato, mas é possível que outras regras se sobressaiam. Atualmente, as empresas têm que dar as folgas referentes a horas extras em até um ano. Esse limite máximo passará para seis meses, mas este é um dos pontos que poderá ser negociado coletivamente. “A rigor, poderia ser mantido o limite de 1 ano, porque o sentido todo da reforma é priorizar o acordo sobre a lei”, diz Anna Thereza.

É possível também que a convenção coletiva de determinadas categorias profissionais também tenham regras próprias ainda vigentes. “Eu orientaria a empresa a fechar o banco de horas existente e abrir um novo, para não dar confusão”, diz Carla.

Trabalho intermitente
Esse é um dos pontos mais polêmicos da reforma. Há pressão para que o governo edite uma MP vetando ou impondo limites para essa modalidade de contrato.

Se a MP não for editada, a nova modalidade de trabalho entra em vigor a partir do primeiro dia de vigência da lei. Atualmente, é comum que uma empresa que tem variação na demanda, como restaurantes, mantenham contratados uma quantidade fixa mínima de funcionários, como garçons, e chamem trabalhadores “avulsos” para os dias de mais movimento.

Com a mudança, será possível contratar apenas para períodos de necessidade, pagando somente pelo período trabalhado desde que o funcionário seja avisado com no mínimo três dias de antecedência. “É melhor que a informalidade absoluta, ainda que não seja a formalidade ideal”, diz Anna Thereza.

Fim do pagamento das horas de deslocamento
A empresa poderá deixar de pagar as horas de deslocamento a partir da vigência da nova lei. A justiça trabalhista tem decidido que o empregador deve pagar pelo tempo total que o empregado fica a sua disposição. Isso inclui o tempo em que ele estiver dentro de um trasporte fornecido pela empresa ou se deslocando para seu posto de trabalho. É o caso de trabalhadores rurais, cuja entrada da fazenda pode ser distante, ou de empresas localizadas em lugares afastados. Esse tempo, chamado de horas in itinere, não será mais considerado no pagamento, segundo a lei trabalhista em discussão no Congresso.

Insalubridade para gestantes
Esse é outro item que corre o risco de ser alterado. Na lei atual, gestantes não podem trabalhar em ambientes insalubres. Com a nova lei, será possível trabalhar em ambientes considerados de insalubridade média ou baixa se houver avaliação médica permitindo essa atividade.

Além da falta de um motivo que justifique expor mulheres grávidas a riscos de saúde, é possível que a norma seja questionada se for aprovada. Para Anna Theresa, a nova regra contraria o entendimento que há Justiça em proteger as gestantes. “Hoje em dia, mesmo que a gestante não tenha avisado a empresa sobre gravidez e for demitida, a possibilidade de readmissão é grande” explica Anna Thereza.

segunda-feira, 6 de novembro de 2017

Henrique Meirelles e Blairo Maggi com suas offshores nas ilhas Bermudas...

Novo vazamento global revela offshores de Henrique Meirelles nas ilhas Bermudas...
Pelo menos dois ministros do governo de Michel Temer são mencionados em um grande vazamento de informações do escritório de advocacia Appleby, especializado em empresas offshores. Além de Henrique Meirelles (Fazenda), há também informações sobre uma empresa ligada ao ministro da Agricultura, Blairo Maggi.
O vazamento está sendo chamado de "Paradise Papers", e envolve figuras importantes do governo do presidente norte-americano, Donald Trump.
Antes de se tornar ministro de Temer, Meirelles presidiu o Banco Central brasileiro (de 2003 a 2010), durante o governo do ex-presidente Lula (PT). Na semana passada, Meirelles disse em entrevista à revista Veja que pretendia se candidatar à presidência da República.
Os dados - cerca de 1,4 terabytes de informações - foram encaminhados por uma fonte anônima ao jornal alemão Süddeutsche Zeitung, de Munique, e compartilhados com jornalistas de todo o mundo organizados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês). No caso do Brasil, as informações são do site jornalístico Poder360, do jornalista Fernando Rodrigues.
Cidadãos brasileiros possuem o direito de manter empresas offshores - e as contas bancárias associadas a elas - no exterior. A única exigência da lei é que os recursos sejam devidamente declarados à Receita, para que os impostos devidos sejam pagos.
Meirelles enviou à reportagem do Poder360 cópia de sua declaração de Imposto de Renda, provando que a offshore dele está devidamente registrada.
Embora a prática seja legal, empresas offshore podem ser usadas também para cometer crimes, como sonegação de impostos, ocultação de patrimônio (no caso de pessoas que deixam de pagar dívidas) e evasão de divisas. Podem ser usadas também para criar "fundos paralelos" em empresas, possibilitando o pagamento de propinas sem que estas apareçam na contabilidade oficial da companhia. E ainda, para esconder dinheiro de origem ilícita.
Para o Ministério Público Federal, empresas offshores em países como Bahamas, as ilhas Cayman e Bermudas foram usadas pela empreiteira Odebrecht para viabilizar pagamentos a políticos, por exemplo.

"Propósitos de caridade"

Uma das offshores registradas em nome de Meirelles chama-se "The Sabedoria Trust". A documentação da empresa diz que foi estabelecida "a pedido de Henrique de Campos Meirelles, especificamente para propósitos de caridade", segundo um documento mencionado pelo Poder360.
"O objetivo é que, na eventualidade da morte (do ministro) os administradores do trust renunciarão aos seus direitos e apontarão novos beneficiários, cujos nomes estão indicados no testamento datado de 9 de dezembro de 2002", diz o texto.
O dispositivo sugere que a offshore de Meirelles foi criada para fins de sucessão - isto é, para facilitar e garantir a transmissão de uma herança após a morte do proprietário. É uma finalidade comum para o uso de offshores. A data de criação da offshore (23 de dezembro de 2009) coincide com a semana anterior à chegada dele ao Banco Central.
Meirelles também aparece nos arquivos vazados da Appleby relacionado a outra offshore, chamada "Boston - Administração e Empreendimentos Ltda". Esta última foi criada em 1990 e encerrada em 2004. Na década de 1990, Meirelles chegou ao posto máximo no Bank of Boston, dos EUA, cargo que ocupou entre 1996 e 1999.
O ministro enviou à reportagem do Poder360 uma cópia de sua declaração de imposto de renda, na qual aparece o Trust Sabedoria. Em nota, o ministro disse ainda que o trust foi criado para que, na eventualidade de sua morte, uma parte de seus bens possa ser doado a entidades beneficentes da área de educação.

Blairo Maggi

O ministro da Agricultura aparece relacionado a uma offshore chamada Ammagi & LD Commodities SA. De acordo com os registros da Appleby, o ministro da Agricultura é diretor da offshore, junto com outros familiares.
A empresa tem o mesmo nome de uma empresa registrada no Brasil, da qual a empresa da família Maggi é sócia. Trata-se de uma joint venture entre os Maggi e o grupo multinacional de origem francesa Louis Dreyfus Company, especializado na produção e comercialização de matérias primas, principalmente grãos.
A joint venture brasileira é a controladora da offshore em Cayman.
Maggi - que já foi governador de Mato Grosso (de 2003 a 2010), é senador licenciado pelo PP, cargo para o qual foi eleito em 2010. A empresa da família chegou a ser a maior produtora mundial de soja, nos anos 1990 e começo dos 2000. Em 2014, a revista Forbes publicou que Blairo Maggi era o segundo político mais rico do país, com uma fortuna estimada em R$ 960 milhões, pela mesma revista.
Segundo o Poder360, a Louis Dreyfus Company e a empresa dos Maggi firmaram uma parceria em 2009 com o objetivo de atuar no mercado de grãos na Bahia, Maranhão, Piauí e Tocantins. O objetivo seria a exportação.
Ao Poder360, o ministro negou qualquer tipo de irregularidade. Ele diz não ter recebido pagamentos diretos da empresa nas ilhas Cayman, e sim da empresa em solo brasileiro.

Vazamento global

A Appleby é uma das maiores empresas de criação de offshores do mundo. Conta com dez escritórios espalhados pelo globo, e cerca de 200 advogados para atender aos clientes. O vazamento deste domingo traz dados sobre milhares de pessoas - aparecem nos arquivos 31.180 endereços nos Estados Unidos, 14.434 no Reino Unido e 5.924 na China, por exemplo.
A investigação também encontrou offshores relacionadas a pessoas próximas ao presidente dos Estados Unidos, o republicano Donald Trump. Entre os citados estão o secretário de Comércio, Wilbur Ross.

quinta-feira, 2 de novembro de 2017

DISSÍDIO 2017/2018...

AVISO AOS COMPANHEIROS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS DE SÃO PAULO-SP...
O SINDIFÍCIOS encerrou a Campanha Salarial deste ano nesta segunda-feira (30.10) após uma negociação difícil com o sindicato patronal (SINDICOND); mesmo assim, conseguiu manter inalteradas as cláusulas da convenção em 100% e conquistou um reajuste de 3% para todos os números (salários, pisos), além de algumas melhorias significativas.
Das grandes conquistas, ficou garantido na Convenção que a Homologação permanecerá no SINDIFÍCIOS e a escala 12×36 só poderá ser feita com a permissão do Sindicato – ambos os itens seriam perdidos com a nova lei trabalhista.
Além disso, a CESTA BÁSICA e o TICKET ALIMENTAÇÃO foram unificados e trouxeram um ganho: o ticket era diário e não era pago durante as férias, período de afastamento por doença e outras situações em que o trabalhador ficava afastado; agora, o trabalhador receberá o equivalente aos 30 dias. O valor dos dois itens juntos é de R$ 446,35 e receberá o nome de VALE ALIMENTAÇÃO.
“Num contexto delicado por conta do atual momento do país em que muitas garantias estão sendo perdidas com a nova lei trabalhista, conseguir segurar a todo custo nossa convenção é uma grande vitória”, garantiu o presidente do SINDIFÍCIOS, Paulo Ferrari. Considerando os valores de inflação, INPC e demais índices que não chegaram a 2% nos últimos 12 meses, alcançar os 3% também deu um ganho real aos trabalhadores.
Toda categoria estava apreensiva com a situação e o Sindicato conseguiu informar cada passo da negociação pelas redes sociais e site, levando aos representados transparência e confiabilidade.
A assembleia geral da categoria foi em julho e de lá pra cá duas contrapropostas do patronal foram negadas: uma delas oferecia o reajuste de 1,63% e a retirada de diversos itens da convenção e, na última semana, outra contraproposta de 2%, que não era suficiente para trazer ganho real.
Confira os números dos PISOS, calculados sobre os salários de 1.º de outubro de 2016, com vigência a partir de 1º de outubro de 2017. Isso significa que o reajuste é retroativo e já devem ser acertados no próximo pagamento.
PISOS JÁ REAJUSTADOS:
  1. a) Zeladores – R$ 1.384,77
  2. b) Porteiros, Vigias, Cabineiros ou Ascensoristas, Garagistas, Manobristas e Folguistas – R$ 1.326,50
  3. c) Faxineiros e demais empregados – R$ 1.268,23

VALE ALIMENTAÇÃO: R$ 446,35

quinta-feira, 26 de outubro de 2017

R$ 812,1 milhões, o preço dos 251 deputados de Temer...

Assim como na primeira denúncia, o Planalto se empenhou em atender a demandas de deputados por cargos e por emendas parlamentares. Cerca de R$ 812,1 milhões foram empenhados em outubro. O valor é 314% maior do que o do mesmo período do ano passado, quando foram liberados R$ 257,9 milhões...

Confira quem votou para arquivar a segunda denúncia e manter o mandato de Temer.
PMDB
André Amaral (PMDB-PB)
Alceu Moreira (PMDB-RS)
Alexandre Serfiotis (PMDB-RJ)
Altineu Côrtes (PMDB-RJ)
Aníbal Gomes (PMDB-CE)
Baleia Rossi (PMDB-SP)
Cabuçu Borges (PMDB-AP)
Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Carlos Marun (PMDB-MS)
Celso Jacob (PMDB-RJ)
Celso Maldaner (PMDB-SC)
Daniel Vilela (PMDB-GO)
Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Dulce Miranda (PMDB-TO)
Elcione Barbalho (PMDB-PA)
Fábio Ramalho (PMDB-MG)
Flaviano Melo (PMDB-AC)
Hermes Parcianello (PMDB-PR)
Hildo Rocha (PMDB-MA)
Hugo Motta (PMDB-PB)
Jéssica Sales (PMDB-AC)
João Arruda (PMDB-PR)
João Marcelo Souza (PMDB-MA)
Jones Martins (PMDB-RS)
José Priante (PMDB-PA)
José Fogaça (PMDB-RS)
Lelo Coimbra (PMDB-ES)
Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Leonardo Quintão (PMDB-MG)
Lucio Mosquini (PMDB-RO)
Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
Mauro Lopes (PMDB-MG)
Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
Marinha Raupp (PMDB-RO)
Marx Beltrão (PMDB-AL)
Mauro Pereira (PMDB-RS)
Moses Rodrigues (PMDB-CE)
Newton Cardoso Jr (PMDB-MG)
Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Pedro Chaves (PMDB-GO)
Pedro Paulo (PMDB-RJ)
Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
Rogério Silva (PMDB-MT)
Ronaldo Benedet (PMDB-SC)
Saraiva Felipe (PMDB-MG)
Sergio Souza (PMDB-PR)
Simone Morgado (PMDB-PA)
Soraya Santos (PMDB-RJ)
Valdir Colatto (PMDB-SC)
Walter Alves (PMDB-RN)
Zé Augusto Nalin (PMBD-RJ)
PP
Aguinaldo Riberio (PP-PB)
André Abdon (PP-AP)
André Fufuca (PP-MA)
Arthur Lira (PP-AL)
Beto Salame (PP-PA)
Beto Rosado (PP-RN)
Cacá Leão (PP-BA)
Covatti Filho (PP-RS)
Dilceu Sperafico (PP-PR)
Dimas Fabiano (PP-MG)
Eduardo da Fonte (PP-PE)
Ezequiel Fonseca (PP-MT)
Fausto Pinato (PP-SP)
Fernando Monteiro (PP-PE)
Franklin (PP-MG)
Guilherme Mussi (PP-SP)
Hiran Gonçalves (PP-RR)
Iracema Portella (PP-PI)
José Otávio Germano (PP-RS)
Julio Lopes (PP-RJ)
Lázaro Botelho (PP-TO)
Luiz Fernando Faria (PP-MG)
Macedo (PP-CE)
Marcus Vicente (PP-ES)
Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Nelson Meurer (PP-PR)
Paulo Maluf (PP-SP)
Renato Andrade (PP-MG)
Renzo Braz (PP-MG)
Renato Molling (PP-RS)
Ricardo Izar (PP-SP)
Roberto Balestra (PP-GO)
Roberto Britto (PP-BA)
Ronaldo Carletto (PP-BA)
Rôney Nemer (PP-DF)
Simão Sessim (PP-RJ)
Toninho Pinheiro (PP-MG)
PR
Aelton Freitas (PR-MG)
Alexandre Valle (PR-RJ)
Alfredo Nascimento (PR-AM)
Bilac Pinto (PR-MG)
Brunny (PR-MG)
Delegado Edson Moreira (PR-MG)
Édio Lopes (PR-RR)
Giacobo (PR-PR)
Giovani Cherini (PR-RS)
Gorete Pereira (PR-CE)
João Carlos Bacelar (PR-BA)
José Rocha (PR-BA)
Laerte Bessa (PR-DF)
Lúcio Vale (PR-PA)
Luiz Cláudio (PR-RO)
Luiz Nishimori (PR-PR)
Magda Mofatto (PR-GO)
Marcelo Delaroli (PR-RJ)
Marcio Alvino (PR-SP)
Mauricio Quintella (PR-AL)
Miguel Lombardi (PR-SP)
Milton Monti (PR-SP)
Paulo Feijó (PR-RJ)
Remídio Monai (PR-RR)
Sebastião Oliveira (PR-PE)
Vicentinho Júnior (PR-TO)
PSDB
Antonio Imbassahy (PSDB-BA)
Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Bruna Furlan (PSDB-SP)
Bruno Araújo (PSDB-PE)
Caio Narcio (PSDB-MG)
Célio Silveira (PSDB-GO)
Diego Andrade (PSDB-MG)
Domingos Sávio (PSDB-MG)
Elizeu Dionizio (PSDB-MS)
Geraldo Resende (PSDB-MS)
Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
Goulart (PSDB-SP)
Izalci Lucas (PSDB-DF)
Júlio Cesar (PSDB-PI)
Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
Marcus Pestana (PSDB-MG)
Nelson Padovani (PSDB-PR)
Nilson Leitão (PSDB-MT) - SIM
Nilson Pinto (PSDB-PA)
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) -
Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
Rogério Marinho (PSDB-RN)
Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
DEM
Alberto Fraga (DEM-DF)
Carlos Melles (DEM-MG)
Claudio Cajado (DEM-BA)
Efraim Filho (DEM-PB)
Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
Elmar Nascimento (DEM-BA) -
Felipe Maia (DEM-RN)
Francisco Floriano (DEM-RJ)
Hélio Leite (DEM-PA)
Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Juscelino Filho (DEM-MA)
Marcelo Aguiar (DEM-SP)
Mendonça Filho (DEM-PE)
Misael Varella (DEM-MG)
Missionário José Olimpio (DEM-SP)
Osmar Bertoldi (DEM-PR)
Pauderney Avelino (DEM-AM)
Paulo Azi (DEM-BA)
Professora Dorinha (DEM-TO)
PRB
Antonio Bulhões (PRB-SP)
Beto Mansur (PRB-SP)
Carlos Gomes (PRB-RS)
Celso Russomanno (PRB-SP)
César Halum (PRB-TO)
Cleber Verde (PRB-MA)
Dejorge Patrício (PRB-RJ)
Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
Lindomar Garçon (PRB-RO)
Marcelo Squassoni (PRB-SP)
Roberto Alves (PRB-SP)
Roberto Sales (PRB-RJ)
Ronaldo Martins (PRB-CE)
Rosangela Gomes (PRB-RJ)
Silas Câmara (PRB-AM)
Vinicius Carvalho (PRB-SP)
PSD
Átila Lins (PSD-AM) - SIM
Cesar Souza (PSD-SC)
Edmar Arruda (PSD-PR)
Evandro Roman (PSD-PR)
Fábio Faria (PSD-RN)
Herculano Passos (PSD-SP)
João Rodrigues (PSD-SC)
Marcos Montes (PSD-MG)
Mateus Reategui (PSD-AP)
Raquel Muniz (PSD-MG)
Reinhold Stephanes (PSD-PR)
Rogério Rosso (PSD-DF)
Rômulo Gouveia (PSD-PB)
Thiago Peixoto (PSD-GO)
Victor Mendes (PSD-MA)
Walter Ihoshi (PSD-SP)
PTB
Alex Canziani (PTB-PR)
Benito Gama (PTB-BA)
Cristiane Brasil (PTB-RJ)
Jorge Côrte Real (PTB-PE)
Josué Bengtson (PTB-PA)
Jovair Arantes (PTB-GO)
Nelson Marquezelli (PTB-SP)
Nilton Capixaba (PTB-RO)
Paes Landim (PTB-PI)
Pedro Fernandes (PTB-MA)
Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
Sérgio Moraes (PTB-RS)
Wilson Filho (PTB-PB)
Zeca Cavalcanti (PTB-PE)
PSB
Adilton Sachetti (PSB-MT)
Átila Lira (PSB-PI)
Danilo Forte (PSB-CE)
Fabio Garcia (PSB-MT)
Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
Heráclito Fortes (PSB-PI)
José Reinaldo (PSB-MA)
Maria Helena (PSB-RR)
Marinaldo Rosendo (PSB-PE)
Tenente Lúcio (PSB-MG)
Tereza Cristina (PSB-MS)
Podemos
Alexandre Baldy (Podemos-GO)
Aluisio Mendes (Podemos-MA)
Cajar Nardes (Podemos-RS)
Carlos Henrique Gaguim (Podemos-TO)
Cicero Almeida (Podemos-AL)
Dr. Sinval Malheiros (Podemos-SP)
Francisco Chapadinha (Podemos-PA)
Jozi Araújo (Podemos-AP)
Solidariedade
Augusto Coutinho (SD-PE)
Aureo (SD-RJ)
Benjamin Maranhão (SD-PB)
Genecias Noronha (SD-CE)
Lucas Vergilio (SD-GO)
Paulo Pereira da Silva (SD-SP)
Wladimir Costa (SD-PA)
Zé Silva (SD-MG)
PSC
Andre Moura (PSC-SE)
Domingos Neto (PSD-CE)
Gilberto Nascimento (PSC-SP)
Júlia Marinho (PSC-PA)
Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
Takayama (PSC-PR)
Professor Victório Galli (PSC-MT)
PSL
Alfredo Kaefer (PSL-PR)
Dâmina Pereira (PSL-MG)
Luciano Bivar (PSL-PE)
PROS
Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
Toninho Wandscheer (PROS-PR)
Vaidon Oliveira (PROS-CE)
PV
Evandro Gussi (PV-SP)
Roberto de Lucena (PV-SP)
Sarney Filho (PV-MA)
PEN
Junior Marreca (PEN-MA)
Walney Rocha (PEN-RJ)
PHS
Marcelo Aro (PHS-MG)
Avante
Luis Tibé (Avante-MG)
PPS
Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)