FELIZ 2016

terça-feira, 27 de dezembro de 2016

AS BOAS NOTÍCIAS DO DIA...

JÁ, MAIS NEM COMEÇOU...
Justiça nega pedido de Doria para Facebook apagar página...
A Justiça negou o pedido do prefeito eleito João Doria (PSDB) para que o Facebook excluísse o evento “Virada Cultural na Casa do João Dorian”, marcado para os dias 13 e 14 de maio de 2017 –  mesma data da Virada Cultural da capital – em frente à casa dele, no Alto de Pinheiros. Cabe recurso.
A alegação da defesa, feita pelo advogado Anderson Pomini, futuro secretário de Negócios Jurídicos da capital, é que o evento marcado via redes sociais daria margens para “balbúrdia”.
A “festa clandestina” é uma manifestação contrária às mudanças propostas pelo tucano de levar o evento principal para o Autódromo de Interlagos.
No despacho, proferido em 15 de dezembro, o juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22º Vara Cível, afirma que Doria, ao se eleger prefeito, “deveria ter ciência sobre as restrições que a qualidade de agente público acarreta, principalmente, na lide em questão, aquelas concernentes, como visto, a sua privacidade, incluída a publicidade de seu endereço residencial e a possibilidade de realização de manifestações nos seus arredores“.
O magistrado alegou também que seria uma afronta à Constituição negar uma livre reunião pública. “Aliás, dificultar ou impedir, por via transversa, manifestação de cunho político e reivindicatório, sob o argumento da perturbação pública, significa afronta à base do Estado Democrático do Direito, estabelecida no artigo 1º, da Constituição Federal“, afirma no despacho.
Até o momento, a página foi compartilhada mais de 7 000 vezes e mais de 5 000 pessoas confirmaram presença no evento.
VAMOS RIR...
Temer diz que seu 'sonho' é ser reconhecido como 'o maior presidente nordestino'...
 Em sua primeira visita a Alagoas como presidente da República nesta terça-feira, 27, Michel Temer disse que seus objetivo e sonho pessoais são que, ao final do mandato, "possa dizer que, embora eu seja de São Paulo, seja o maior presidente nordestino que passou pelo Brasil". A região, tradicional reduto político do PT, é o berço do ex-presidente Luiz Inácio Lula Silva (PT), que se tornou um dos maiores críticos de Temer durante o processo que terminou com o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT).
Em discurso, Temer admitiu que o País está em uma "grande recessão", mas disse que, para combatê-la, é necessária a interlocução com Congresso. "Para isso, precisamos ter diálogo e a primeira palavra do governo é o diálogo". Temer citou a rapidez com que as primeiras medidas do Executivo foram aprovadas no Parlamento e o apoio obtido na votação. "Graças a Deus e graças à compressão do Congresso, medidas são apoiadas com índice superior a 88% o maior de apoio em todos os tempos", disse, citando números do Basômetro, do Estadão Dados, sobre a fidelidade dos parlamentares do governo federal.
Temer lembrou que o evento marcava a entrega de recursos para a construção de 133,5 mil reservatórios e cisternas o que, segundo ele, mostra que "temos os olhos voltados para o problema da seca no Nordeste". "Se, até o final do meu mandato, conseguir levar água para o Nordeste, já estarei satisfeito", emendou, lembrando que as obras de transposição do Rio São Francisco, cujo trecho leste deve ser inaugurado no primeiro semestre de 2017, começaram há 15 anos.
O presidente afirmou ainda que, como secretário de Segurança Pública em São Paulo, criou a primeira delegacia da mulher do País, usada por ele no discurso como exemplo de medidas "singelas" que podem ter grande impacto. Entre as medidas do governo federal consideradas singelas, Temer citou a liberação de recursos de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que atingirá 10,2 milhões de trabalhadores e injetará cerca de R$ 30 bilhões na economia brasileira, a redução dos juros do crédito rotativo no cartão de crédito e ainda a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto dos Gastos, "aprovada em tempo recorde", segundo ele.
O DOCE QUE FICOU AMARGO...
Governo cancela licitação para compra de alimentos de avião presidencial...
Após as informações a respeito de umalicitação em que o governo federal estimava gastar R$ 1,75 milhão em produtos alimentícios para abastecer o avião do presidente Michel Temer, o governo decidiu cancelar a licitação. A informação foi confirmada nesta terça-feira, 27, pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.
"Por orientação presidencial, foi cancelado o Pregão 14/2016, para o dia 02.01.2017, de Serviços de Comissária Aérea", escreveu o ministro em seu Twitter.
Segundo fontes do Planalto, o governo deve se posicionar sobre a decisão por meio de nota oficial que deve ser divulgada ainda hoje. De acordo com o edital publicado no dia 19 de dezembro no Diário Oficial da União, o valor da contratação estava estimado em R$ 1.748.653,20, sendo que R$ 166 mil em serviços e R$ 1.58 milhão em material. As propostas seriam apresentadas no próximo dia 2 de janeiro e o contrato previa a duração de um ano.
Entre os itens listados, o governo estimava gastar até R$ 42 mil em gelo, sendo R$ 19 mil em gelo em cubo, R$ 1.370 em gelo em cubinhos e R$ 21,6 mil em gelo seco. Havia ainda a estimativa de que o governo pagasse até R$ 28 mil por 1.500 pacotes de papel toalha e mais R$ 10.420 por mil pacotes de guardanapos com 50 unidades. Também constava no edital a estimativa de gasto de R$ 1.740 por 600 rolos de papel higiênico.
Em sorvete, o governo estimava gastar mais de R$ 17 mil, sendo que R$ 7.545 em 500 unidades de sorvete tipo premium Haagen Dazs e R$ 8.625 em sorvete sem lactose de amora e morango. Também estava na lista de itens da licitação outros sorvetes com as marcas já estipuladas.

domingo, 25 de dezembro de 2016

Justiça suspende aumento de salário de vereadores de São Paulo...

A Justiça paulista suspendeu o aumento dos salários dos vereadores da capital. A decisão do juiz Alberto Alonso Muñoz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu liminar (decisão provisória) pedida em uma ação popular ajuizada contra a Câmara Municipal de São Paulo. Cabe recurso.
Na terça-feira, dia 20, os vereadores haviam reajustado seus salários em 26,3%, para R$ 18.991,68, a partir de 2017, quando começa a nova legislatura. Até este mês, os parlamentares recebiam R$ 15.031,76. O juiz determinou a manutenção deste valor. Com a decisão, o magistrado suspende os efeitos da Resolução 03-000012/2016 da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Muñoz acata o argumento de que o reajuste dos salários dos vereadores fere o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual "também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder".
O magistrado argumenta que "o risco na demora é evidente, na medida em que, se o aumento for pago, haverá lesão ao erário, dado o caráter irrepetível da verba".

quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

Governo apresentou projeto de lei da reforma trabalhista. Proposta autoriza até 12 horas de trabalho em um dia desde que respeitado máximo de 48 horas na semana...

O governo anunciou nesta quinta-feira (22) uma
proposta de reforma da legislação trabalhista
que autoriza a formalização de uma jornada
de até 220 horas por mês
(nos casos de meses com cinco semanas).
A proposta do governo mantém a jornada
padrão de trabalho de 44 horas semanais
com mais quatro horas extras, o que permite
até 48 horas na semana. Em um único dia,
de acordo com o projeto, um trabalhador
não poderá trabalhar mais do que 12 horas
(oito horas mais quatro horas extras)
desde que o limite na semana seja 48
(incluindo as horas extras).
Pela proposta do governo, uma jornada de
até 12 horas em um dia precisaria ser
aprovada pela categoria em processo de
negociação. Esse é um dos pontos pelos
quais o projeto prevê que o “negociado”
prevalece sobre o “legislado” (leia mais abaixo).
Segundo o governo, isso proporcionará mais
segurança jurídica para empresas e trabalhadores.
O texto será encaminhado ao Legislativo por
meio de projeto de lei, com pedido de urgência
para a tramitação.
Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo
Nogueira, o limite de até 12 horas diárias já
é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) para algumas categorias, como profissionais
de segurança pública e da área de saúde.
"A jornada padrão, sem acordo coletivo, é de 8
horas diárias e 44 semanais. Com acordo coletivo,
poderá se estender a 12 horas e folgar 36 horas
[como em casos de profissionais de segurança e
da saúde]. Estamos regulamentando aquilo que já
é previsto na CLT", disse Nogueira.

Os pontos da reforma

Veja pontos da proposta de reforma trabalhista
apresentada pelo governo:
Negociado prevalece sobre o legislado
O projeto prevê que aquilo que for negociado pelos
trabalhadores, por meio das centrais sindicais,
com as empresas, prevaleça sobre o legislado.
Com isso, acordos fechados pelas categorias
terão peso legal.
"Algo que deve ser buscado com afinco é justamente
a negociação coletiva. Isso evita a judicialização
desnecessária e temerária e dá segurança jurídica
ao trabalhador e ao empregador. Nossa proposta
prevê que a negociação coletiva terá força de lei.
Assim, como ressalva que normas de segurança
do trabalho não poderão ser objeto de acordo",
afirmou o ministro Ronaldo Nogueira.
O ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, relacionou
os pontos que poderão ser negociados em
convenção coletiva e, se acordados, passarão
a ter força de lei. São os seguintes:
  1. 1-Parcelamento das férias em até três vezes, 
  2. com pelo menos duas semanas consecutivas 
  3. de trabalho entre uma dessas parcelas.
  4. 2-Pactuação do limite de 220 horas na jornada 
  5. mensal.
  6. 3-O direito, se acordado, à participação no lucros 
  7. e resultados da empresa.
  8. 4-A formação de um banco de horas, sendo 
  9. garantida a conversão da hora que exceder a 
  10. jornada normal com um acréscimo mínimo de 50%.
  11. 5-O tempo gasto no percurso para se chegar ao 
  12. local de trabalho e no retorno para casa.
  13. 6-O estabelecimento de um intervalo durante a 
  14. jornada de trabalho com no mínimo de 30 minutos.
  15. 7-Estabelecimento de um plano de cargos e salários.
  16. 8-O trabalho remoto deverá ser remunerado por 
  17. produtividade.
  18. 9-Dispor sobre a extensão dos efeitos de uma 
  19. norma mesmo após o seu prazo de validade. 
  20. Por exemplo, se em convenção coletiva ficar 
  21. acordada norma estabelecendo que não poderá 
  22. haver demissões por dois anos em uma empresa 
  23. e, ao final desse período, nenhuma outra norma 
  24. for definida, haverá a possibilidade de ela ser prorrogada.
  25. 10-Ingresso no programa de seguro-emprego.
  26. 11-Registro da jornada de trabalho.
Jornada de trabalho
A proposta do governo mantém a jornada padrão
de trabalho de 44 horas semanais com mais
quatro horas extras, podendo chegar a até 48
horas por semana.
Pelo projeto, a jornada em um dia poderá ser
de até 12 horas (oito mais quatro horas extras)
desde que seja respeitado o limite de 48 horas
na semana.
Trabalho temporário
Estão previstas alterações
no trabalho temporário, com aumento do prazo
de contratação de 90 dias prorrogáveis por mais
90 dias para um período maior: 120 dias com
possibilidade de prorrogação por mais 120 dias.
Segundo o governo, é garantido ao trabalhador
temporário uma remuneração equivalente à dos
 empregados de mesma categoria da empresa
tomadora ou cliente, calculados à base horária.
Além disso, são assegurados ao trabalhador
temporário os mesmos direitos previstos na CLT
relativos aos contratados por prazo determinado
(FGTS, adicionais, horas-extras etc).
As empresas de trabalho temporário são obrigadas
a fornecer comprovante da regularidade de sua
situação com o INSS, recolhimentos de FGTS e
Negativa de Débitos junto a Receita Federal, sob
pena de retenção dos valores devidos no contrato
com a empresa de mão de obra temporária.
O trabalho temporário não se aplica aos
empregados domésticos.
Regime parcial
Para o regime parcial de trabalho,
também estão sendo propostas mudanças, com
ampliação da do prazo de até 25 horas semanais
para até 26 horas semanais, com 6 horas extras,
ou 30 horas semanais sem horas extras.
"As horas extras devem ser compensadas
[no regime parcial] até a semana seguinte, se não
forem compensadas, devem ser pagas na folha
de pagamento subsequente. Conversão em dinheiro
de 1/3 das férias, não mais limitadas a 18 dias",
acrescentou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira,
estimando que essas mudanças podem gerar
cerca de 5 milhões de empregos na economia.
Segundo o governo, as horas suplementares à
jornada de trabalho semanal normal serão pagas
 com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento)
sobre o salário-hora normal e poderão ser ser
compensadas diretamente até a semana
imediatamente posterior à da sua execução,
devendo ser feita a sua quitação na folha de
pagamento do mês subsequente, caso não compensadas.
Pela proposta, é facultado ao empregado contratado
sob regime de tempo parcial converter 1/3 (um terço)
do período de férias a que tiver direito em abono
pecuniário. Ele poderá tirar 30 dias de férias,
independente do número de horas trabalhadas
(férias do regime de trabalho a tempo parcial
serão regidas pelo art. 130 da CLT).
Inspeção do trabalho e trabalho informal
O governo também anunciou medidas para
combater a informalidade no mercado de trabalho
e a precarização das relações trabalhistas.
Pela proposta, o empregador que mantiver
empregado não registrado ficará sujeito a multa
no valor de R$ 6 mil por empregado não registrado,
acrescido de igual valor em cada reincidência.
O valor final da multa aplicada, por sua vez, será
de R$ 1 mil por empregado não registrado,
quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Proteção ao emprego
Será prorrogado o Programa de Proteção ao
Emprego (PPE), criado em julho de 2015, pelo
qual o trabalhador tem a jornada e o salário
reduzidos, mas com manutenção do seu emprego.
Para isso, será encaminhada uma medida provisória
ao Congresso Nacional. Sem a medida provisória,
o PPE terminaria no fim deste ano.
O programa, porém, mudou de norme e passará
a ser chamdo Programa Seguro-Emprego (PSE),
mas manterá a regra de que o trabalhador poderá
ter a jornada e o salário reduzidos em até 30%.
Nesse caso, o governo paga um complemento,
que corresponde à metade da perda salarial do
empregado, com recursos do Fundo de Amparo
ao Trabalhador (FAT).
A participação do governo como compensação
pecuniária equivale a 50% do valor da redução
salarial, limitada a 65% do valor máximo da
parcela do seguro-desemprego, enquanto
perdurar o período de redução temporária da
jornada de trabalho, informou o Ministério do Trabalho.
Pelas regras, a redução da jornada de trabalho,
que deve ter duração de até seis meses, poderá
ser prorrogada por períodos de seis meses -
desde que o período total não ultrapasse vinte
e quatro meses.
Os últimos dados do governo mostram que, até
o início de novembro, foram registrados 188
pedidos de adesão encaminhados ao comitê do
Programa de Proteção ao Emprego. Destes,
154 foram deferidos e 34 ainda estavam em
processo de análise, com a manutenção do
emprego de 63.345 trabalhadores e pagamentos
de R$ 170 milhões em recursos do Fundo de Amparo
ao Trabalhador (FAT).

Cerimônia de anúncio

Na cerimônia de anúncio das medidas, no Palácio
do Planalto, o presidente Michel Temer afirmou
que a proposta de reforma trabalhista, negociada
com os sindicatos, pe um "belíssimo presente de Natal".
"O Natal é um momento da fraternidade, da
solidariedadde, da irmanação, em que pessoas
deixam de lado suas disputas e se unem e se
reunem familiarmente ou socielamente pela
fraternidade", disse o presidente Michel Temer,
destacando o diálogo com os sindicatos,
representantes dos trabalhadores.
Para o presidente da Federação das Indústrias
de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, a iniciativa de
encaminhar um projeto de lei com urgência ao
Congresso Nacional para reformar as relações
de trabalho é importante, pois as regras atuais
datam de 1950.
Ele também elogiou a prorrogação do programa
de proteção ao emprego, que, em sua visão,
ajudará a preservar empregos neste momento
de baixo nível de atividade. “O momento é
oportuno”, afirmou Skaf.
Para o presidente da Central dos Sindicatos
Brasileiros (CSB), Antonio Neto, a entidade não
ficou “apreensiva” porque, segundo ele, a reforma
trabalhista foi discutida com os sindicatos de antemão.
“A reforma remodela o PPE, diminuindo a
possibilidade de fraude, aumentando o controle.
Vamos negociar banco de horas, redução de
jornada para o almoço, férias. E haverá fortalecimento
do Ministério do Trabalho no combate à precarização,
além do aumento do valor das multas, penalizando
aqueles que precarizam as relações trabalhistas”, afirmou ele.

domingo, 18 de dezembro de 2016

Após transferência para presídio, Cunha ameaça fazer delação...

Contrariado com a transferência da carceragem da Polícia Federal (PF) em Curitiba para um presídio comum, de acordo com a determinação do juiz Sérgio Moro, o ex-deputado Eduardo Cunha ameaça aceitar o acordo de delação premiada com a Lava Jato.
De acordo com matéria da Folha de S. Paulo, em conversas com seus aliados, o ex-deputado contou que, no caso de ir para um presídio em más condições e com regras rígidas de visita, aumentariam as chances de negociar uma delação premiada com a PF.
A transferência teria sido, inclusive, uma forma de fazer uma pressão psicológica em Cunha para que ele conte tudo o que sabe.
Uma fonte revelou ao jornal que o prazo de Cunha para fazer a delação é de poucas semanas. Ele não gostaria de esperar que o governo do presidente Michel Temer se enfraqueça ainda mais para falar. Segundo a fonte, quanto mais fraco o governo, menor seria o peso da sua delação.
EITA DIABOS, CUNHA FALA E CUNHA OS OUTROS, OU NÃO ???
FICA CALADINHO E PAGA TUDO SOZINHO...

sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Câmara aprova aumento de até 40% para defensores, salários vão a R$ 33,7 mil !!!

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) o reajuste no salário dos integrantes da Defensoria Pública. Os aumentos chegam a 40%. O texto fixou o salário do defensor-público geral em R$ 33,7 mil a partir de janeiro deste ano. A partir deste valor é escalonado o reajuste dos demais membros da Defensoria Pública da União.
Com a nova regra, os salários na categoria especial da DPU vão a 22.516,94 em 2016, de R$ 27.905,25 em 2017, de R$ 29.320,75 em 2018, chegando a R$ 30.546,13 em 2019. O projeto também prevê reajuste para os defensores de primeira e segunda categoria e cargos comissionados de comandantes das três forças armadas entre 2016 e 2019. Para este ano, o salário do cargo de comissão dos três comandantes ficou em R$ 14.289,85. O valor sobe até chegar, em 2019, a R$ 17.327,65.
O texto aprovado pelo Sendo na noite de terça-feira (13) só precisa do aval do presidente Michel Temer para entrar em vigor. Os novos salários já entram no novo orçamento do governo fixado pelas regras do teto de gastos.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

CCJ aprova na madrugada parecer a favor da tramitação da reforma da Previdência !!!

Comissão da Câmara analisou relatório que recomendou andamento de PEC enviada pelo governo; comissão especial discutirá tema a partir de agora.

Após cerca de nove horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (15), por 31 votos a 20, parecer favorável à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma reforma na Previdência Social.

Os parlamentares não analisaram os itens da reforma, eles votaram, somente, se a proposta do governo do presidente Michel Temer fere algum princípio constitucional e as normas técnicas.

A proposta de reforma da Previdência Social foi enviada na semana passada. Entre outros pontos, a PEC prevê: idade mínima de 65 anos para homens e mulheres poderem se aposentar, e tempo de contribuição de 49 anos para o cidadão receber o teto do INSS.

Veja as propostas do governo Michel Temer para a Previdência Social

Com a aprovação do parecer nesta quinta, a PEC da reforma da Previdência passará a ser analisada por uma comissão especial da Câmara.

Durante a sessão, os partidos da oposição PT, PSOL, PCdoB, Rede e PDT, além dos governistas PSB, PTB e PHS, orientaram as bancadas a votar contra o parecer.

Todos os demais partidos, entre os quais PMDB, PSDB, DEM, PP, PR e PSD, encaminharam voto sim.

Acordo entre base aliada e oposição

Para conseguir aprovar o relatório do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), favorável ao andamento da proposta, a base de apoio ao governo costurou um acordo com a oposição.


Pelo acordo, a comissão especial que irá analisar o conteúdo da PEC será criada somente em fevereiro de 2017, quando o Congresso retornará do recesso parlamentar e elegerá a Mesa Diretora.

O objetivo da base, ao negociar o acordo, foi evitar uma eventual obstrução da oposição, que buscou impedir a votação do parecer durante a sessão.

Inicialmente, o governo tentou articular para que a criação da comissão especial ocorresse até a semana que vem, quando o Congresso entrará em recesso. O objetivo era garantir que os líderes partidários já pudessem indicar os integrantes, o que, em tese, poderia acelerar a tramitação da proposta na volta do recesso. Diante da pressão da oposição, a base aceitou deixar a criação para o ano que vem. 

Quórum

Mesmo com a aprovação do parecer, a base de apoio a Michel Temer teve dificuldade em garantir o quórum para votação na medida em que a sessão avançava madrugada à dentro. Pelas regras, a proposta só poderia ser analisada se houvesse, no mínimo, 34 deputados presentes.

Alguns deputados chegaram a procurar colegas na comissão com o objetivo de adiar a votação do parecer para a manhã desta quinta, pois, assim, a base poderia garantir o quórum.

Ao longo da sessão, vários parlamentares chegaram a dizer que a CCJ poderia se tornar alvo de críticas por discutir o parecer de Alceu Moreira na madrugada. Recentemente, a Câmara foi criticada por setores da sociedade por aprovar, também de madrugada, um pacote de medidas anticorrupção, que acabou desfigurado.

Pouco antes da votação do parecer, o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), acusou o governo de, na última hora, substituir deputados ausentes e, assim, alcançar o quórum suficiente para votar o relatório.

Conforme o site da Câmara, quatro deputados da base de apoio ao presidente Temer foram nomeados para a CCJ nestas quarta e quinta-feira: Márcio Marinho (PRB-BA), Alexandre Baldy (PTN-GO), Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Paulo Azi (DEM-BA), todos presentes à sessão durante a madrugada.

Sobre essas trocas, o líder do governo, André Moura (PSC-SE), disse, após a sessão, que substituir membro de comissão é algo "corriqueiro" e que apenas a inclusão de Alexandre Baldy foi feita na madrugada de quinta. Segundo Moura, Baldy não votou.

Mesmo assim, Molon, acusou o governo de não deixar Baldy votar para evitar uma eventual anulação da votação. "É irregular substituir depois do expediente da Casa. Não permitiram nem que ele votasse para não gerar nulidade", disse. 

Mais no G1

Será que alguém consegue aposenta-se apos morrer ???
Acho que não né ???
Resumindo, ninguém irá mais aposenta-se...
Então se não consigo mais me aposentar, porque tenho obrigação de contribuir com INSS ???

Senado aprova derrubar decisão da Anac sobre cobrança de bagagem!!!

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (14) um projeto de decreto legislativo que derruba regra da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite empresas aéreas a cobrar pelas bagagens despachadas.

A Casa tem prerrogativa de sustar regras de agências reguladoras e, com a aprovação desta quarta, o projeto de decreto legislativo será analisado pela Câmara dos Deputados.

Nesta terça (13), a Anac aprovou o novo regulamento de direitos e deveres dos passageiros, que entrará em vigor a partir de 14 de março do ano que vem.

Entre outros pontos, a Anac aprovou uma regra segundo a qual as companhias aéreas poderão cobrar tarifas para despachar a bagagem dos passageiros

 O objetivo dessa medida, informou o órgão, é permitir uma diferenciação nos preços e permitir custos mais baixos para quem não for despachar a mala.

Atualmente, as empresas são obrigadas a oferecer gratuitamente uma franquia de 23 quilos para passageiros domésticos e de duas malas de 32 quilos para voos internacionais.

Após a aprovação do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), avaliou que a proposta se trata de um "gesto em defesa do consumidor". "Se há uma questão que unifica essa Casa, é a questão do consumidor", acrescentou.

Regras de hospedagem

Ao aprovar o novo regulamento, a Anac também mudou as regras sobre hospedagem de passageiros quando o voo atrasar.

Pelas regras atuais, o passageiro tem direito a comunicação quando o atraso for de uma hora; a alimentação, quando o voo atrasar duas horas; e a acomodação ou hospedagem e transporte do aeroporto para o local de acomodação, caso o atraso seja de quatro horas ou mais.

Com o novo regulamento, a partir de quatro horas, o passageiro só terá direito a hospedagem se, em razão do atraso do voo, tiver de passar a noite no aeroporto. Se o cliente não precisar pernoitar, definiu a Anac, deverá fornecer "acomodação adequada".

Excesso de bagagem

A Anac também definiu que as empresas terão que informar ao passageiro, no momento da compra, o preço que será cobrado caso haja excesso de bagagem.

Se o consumidor comprar uma passagem sem direito de despachar bagagem e, somente no dia da viagem, tiver que despachar, a empresa terá que cobrar o valor informado no ato da compra do bilhete. Segundo Catanant, se a empresa não informar no contrato quanto cobrará pela bagagem extra, terá que despachar a bagagem sem cobrar por isso.

Extravio

A agência também reduziu para sete dias o prazo para as empresas devolverem malas extraviadas em voos domésticos e, para 21 dias, as bagagens extraviadas em voos internacionais.

As empresas também serão obrigadas a ressarcir despesas extras que os passageiros tiverem em função do extravio da mala que não for encontrada no prazo e terão sete dias, após o prazo para devolução da bagagem, para indenizar os passageiros. Atualmente, não há prazo para o pagamento da indenização.

quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Por que os militares ficaram de fora da Reforma da Previdência???

ALGUNS PONTOS:

Os integrantes das Forças Armadas ficaram de fora da proposta de Reforma da Previdência apresentada nesta terça-feira por Marcelo Caetano, secretário do Ministério da Fazenda - segundo ele, as alterações serão feitas posteriormente, por meio de um projeto de lei específico que contemple as especificidades da carreira.
Essas particularidades são o argumento principal usado pelo governo para não incluir os militares na proposta. Apesar disso, o secretário não estipulou um prazo para que a medida entre na pauta.
A exclusão dos militares é considerada por analistas uma das distorções da reforma, já que o deficit previdenciário atribuído às Forças Armadas é estimado em 44,8% do rombo, embora seus integrantes representem apenas 30% dos servidores públicos.
Além deles, policiais civis e bombeiros também ficaram de fora.
Apesar de o governo citar questões técnicas para explicar o fato de ter mantido os militares de fora da reforma e em regime diferenciado, especialistas ouvidos pela BBC Brasil afirmam que há razões políticas para não se "mexer" na previdência militar.

Reforma x aposentadoria

O governo afirma que os militares ficaram de fora da proposta porque não são regidos pelas diretrizes comuns da Previdência, uma vez que não se "aposentam", mas entram para a reserva, e podem, em tese, ser chamados para as atividades a qualquer momento.
Ou seja: o benefício não é considerado uma aposentadoria, mas uma continuidade do pagamento do salário já que eles continuariam disponíveis para servir às Forças Armadas em situações de conflito - o que é considerado pelos militares como uma dedicação exclusiva ao país.
O vice-almirante reformado Paulo Frederico Soriano Dobbin, presidente do Clube Naval, um dos três principais clubes militares do país, afirma que essa dedicação é muito diferente da que os trabalhadores comuns apresentam em suas carreiras. 
"Os militares são diferentes dos funcionários públicos. Nós e os diplomatas somos funcionários de Estado. Trabalhamos exclusivamente para as Forças Armadas, não temos hora extra, podemos ficar semanas sem aparecer em casa sem ganhar nada a mais por isso", diz ele.
"Não podemos nos sindicalizar nem nos vincular a partidos políticos. É diferente de um funcionário público. Seria injusto. Isso (a Reforma da Previdência) tem que ser trabalhada de forma diferente (em relação aos militares)."
Pelas regras atuais, ao contrário dos trabalhadores e servidores públicos civis, os militares não têm parte do salário recolhido, e é a União quem paga integralmente o benefício quando o militar entra para a reserva.
Esse momento se dá depois de 30 anos de serviço militar para homens e 25 para mulheres. Há uma contribuição, de 7,5% sobre os ganhos, que cobriria apenas o pagamento de pensões a que os familiares têm direito em caso de morte.
Segundo Dobbin, "não há privilégio nenhum" nisso.
"Eu, por exemplo, contribuo com o fundo de pensão dos militares desde 1960, estou reformado desde 2005, mas continuo contribuindo para o fundo. Não estão tirando esse dinheiro do erário público, esse dinheiro foi pago. Mas é um fundo que foi usado (pelo governo) para outras coisas, mas ele saiu do nosso bolso", argumenta.

'Não é aposentadoria'

O professor da USP Luis Eduardo Afonso explica que esse é o argumento mais comum usado pelos militares para justificar a diferenciação dos benefícios e recolhimentos.
"Há um entendimento da parte dos militares de que eles não se aposentam, passam para reserva - podem ser chamados a qualquer momento para defender o país. Se não se aposentam, não é necessário um plano de custeio. Se não tem contribuição, não tem deficit, não é aposentadoria".
Além dessa diferença, o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP José Roberto Savoia afirma que há outra distinção importante: o valor dos salários.
Para ele, seria necessário ajustar algumas condições antes de incluir os militares na reforma previdenciária.
"Existe uma diferença salarial muito grande entre militares e funcionários do Executivo. Você quer fazer uma regra equitativa, mas está partindo de premissas diferentes - salário muito menor do que de funções do Executivo, do Legislativo, do Judiciário para funções correspondentes."

O peso da política

Apesar dos argumentos técnicos, o cientista social especialista em economia da longevidade Jorge Félix cita questões políticas por trás da decisão do governo de não incluir a categoria na reforma previdenciária.
"Os argumentos destacam a desigualdade da visão que estão tendo sobre os servidores. Não está mexendo com os militares, porque se mexer ele (Temer) cai, perde o apoio dos militares", diz.
"O lobby dos militares é muito grande dentro do Congresso. O deputado (Jair) Bolsonaro sobe na tribuna e fala. E legitimamente, porque está defendendo os eleitores dele. É uma reforma que mantém privilégios patrocinados por aqueles que dominam o Estado."
O professor da USP Luis Eduardo Afonso concorda que a decisão do governo de excluir os militares da reforma se deu para evitar um mal-estar com a categoria, o que poderia ser potencialmente prejudicial ao presidente Michel Temer.
"Muito provavelmente a estratégia do governo se pautou para evitar um confronto com o setor. Se o sentido é uniformizar regras, deveria ter uma aproximação das regras dos militares das regras do INSS. É um tratamento diferente demais, e o deficit é muito grande para não ser incluído nesse pacote."

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Trabalhador precisará contribuir por 49 anos para receber 100%...

CHEGOU !!!

Para receber 100% do  seu salário médio quando se aposentar, o trabalhador precisará contribuir para a Previdência por 49 anos, de acordo com o novo modelo proposto pelo governo nesta terça-feira. A reforma propõe que a regra de cálculo do benefício seja um piso de 51% da média de salários de contribuição do trabalhador, acrescido de 1 ponto porcentual por ano de contribuição. Na prática, o piso da taxa de reposição será de 76% da média de salários, uma vez que a idade mínima subirá para 25 anos. As informações foram dadas nesta terça-feira pelo secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano.

Com uma taxa de reposição mínima de 76%, se alguém tiver média de salário de 2.000 reais, e quando chegar à idade mínima de 65 anos, tiver contribuído por 25 anos, receberá 1.520 reais. Assim, com o mesmo salário médio de 2.000 reais, se o trabalhador tiver 30 anos de contribuição ao se aposentar, terá direito a 81% de reposição (51% mínimos + 30% por 30 anos). Nesse caso, com 30 anos, receberia 1.620 reais de benefício.

As novas regras valerão para homens com menos de 50 anos e mulheres abaixo de 45 anos. Quem estiver acima desta faixa, terá um regime especial de transição, ainda não detalhado.

Piso e teto

O benefício será limitado a 100% da média de salários de contribuição – o que, na prática, implica que o trabalhador terá de contribuir por 49 anos para ter direito ao benefício integral. O valor também continuará limitado ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), hoje em 5.189,82 reais. Com a nova regra, tanto o fator previdenciário quanto a fórmula 85/95 deixarão de existir.

“Alguém que tenha 26 anos de contribuição vai ter 77% do valor médio de contribuição”, exemplificou Caetano. “É bem mais simples que o fator previdenciário. Digamos que tenha 40 anos de contribuição. Sobre a média, aplicaria 91%.”

O secretário ressaltou que o piso do salário mínimo sempre será respeitado. “Digamos que a pessoa sempre tenha recebido o mínimo. Quando chegar à idade com o mínimo de contribuição (25 anos), não vai ser aplicado os 76%. Não haverá benefício menor que salário mínimo”, disse Caetano.

Servidores

A nova regra de cálculo e o teto do RGPS também passará a valer para servidores públicos, mas seguindo regras de transição diferenciadas, por um período de dois anos. “Hoje, fica a cargo do estado ou do município instituir aposentadoria complementar. O que estamos propondo é que todos os estados e todos os municípios vão ter que ter previdência complementar. Se servidor quiser aderir ou não, fica a critério dele. Mas a aposentadoria acima do teto vai ser com base em sua própria poupança”, afirmou o secretário. Hoje, parte dos servidores já tem previdência complementar por meio da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp).

Para quem já está no sistema, contudo, não haverá limitação do benefício ao teto, detalhou Caetano. Ou seja, a nova regra de submeter o valor ao teto do RGPS só valerá para quem entrar no serviço público a partir da promulgação da reforma e respeitado o período de transição da emenda.

Paridade

O governo também vai acelerar a transição para o fim da paridade nos reajustes dos aposentados do serviço público em relação aos aumentos dos ativos. “Estamos também acabando com a paridade para os servidores públicos. Extingue-se a integralidade e paridade dos servidores públicos homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos na data da promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição)”, afirmou Caetano. “Hoje, qualquer servidor que ingressou depois de 2003 deixou de ter paridade, mas estamos encurtando o período de transição. Servidores homens com 50 anos ou menos e mulheres com 45 anos ou menos vão ter seus benefícios corrigidos de acordo com inflação”, disse.

Policiais e bombeiros

A reforma da Previdência prevê que novos policiais civis, militares, federais e bombeiros também terão que cumprir a regra de aposentadoria com idade mínima de 65 anos e mínimo de 25 anos de contribuição.

A PEC enviada ao Congresso Nacional trará uma regra de transição apenas para policiais civis e federais. Para policiais militares e bombeiros, a transição será regulamentada pelos Estados.
De acordo com Marcelo Caetano, policiais civis e federais homens com 50 anos e mulheres com 45 anos se aposentarão com 55 anos e 50 anos respectivamente.

Forças Armadas

Não haverá mudanças para os servidores das Forças Armadas. De acordo com Caetano, isso ocorre porque as regras para os militares não estão previstas na Constituição e as mudanças podem ser feitas sem necessidade de PEC. Ele afirmou, no entanto, que o projeto de mudanças nas aposentadorias dos militares não está pronto e não há previsão para ser concluído.

Trabalhadores rurais

O secretário de Previdência afirmou que os trabalhadores em áreas rurais e pescadores artesanais também terão que seguir as novas regras da Previdência, caso a PEC seja aprovada, e só poderão se aposentar com 65 anos de idade e 25 anos de contribuição.

Atualmente, a idade mínima para se aposentar nessa categoria é de 55/60 anos (mulheres/homens) e 15 anos de contribuição. As novas regras para a aposentadoria dos trabalhadores em áreas rurais e dos pescadores artesanais também valerá para aqueles com menos de 50 anos. Para os mais velhos, será cobrado um pedágio de 50% no tempo que falta para se aposentar.

O texto da PEC não vai tratar do aumento da contribuição do trabalhador rural ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Atualmente, é aplicada uma alíquota de 2,3% sobre o valor bruto da comercialização da produção rural do trabalhador. Dessa forma, o segurado tem direito ao benefício correspondente ao salário mínimo.

Segundo Caetano, a nova alíquota será individual e obrigatória, provavelmente sobre o salário mínimo, mas diferente da contribuição feita pelo trabalhador urbano. Essa nova alíquota para a aposentadoria rural só será decidida depois de a PEC ser aprovada, por meio de um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional.

O secretário de Previdência disse que a alíquota dos servidores públicos não aumentará de 11% para 14%, como o governo tinha cogitado. Segundo Caetano, essa decisão foi tomada dentro da premissa do governo de não aumentar novos tributos.

Receitas sobre exportações

O governo vai acabar com a isenção da contribuição previdenciária sobre exportações. De acordo com Marcelo Caetano, os exportadores que contribuem hoje sobre as receitas terão que pagar a contribuição previdenciária também sobre as receitas obtidas com as vendas ao exterior. Até agora, essas receitas não eram tributadas.

Caetano disse que a isenção atualmente implica em uma renúncia de cerca de 6 bilhões de reais por ano.

O governo também proporá a criação de uma Lei de Responsabilidade Previdenciária, que trará os critérios para os regimes próprios de previdência. A proposta de emenda constitucional também prevê uma gestora única de previdência por ente federativo.
(Com Reuters)