FELIZ 2016

domingo, 17 de dezembro de 2017

Mais uma, ''Juíza condena trabalhador que se acidentou a caminho do trabalho'', ele vai pagar 20 mil reais...

Uma juíza de Canoas, Rio Grande do Sul, rejeitou pedido de um almoxarife que queria ser indenizado por causa de acidente quando estava a caminho do serviço. Ao perder a ação, o trabalhador foi condenado a pagar 20.000 reais de honorários ao advogado da empresa. As informações foram publicadas no site do Conjur.
De acordo com o portal, o funcionário terá um prazo de dois anos para se estruturar financeiramente. Se, ainda assim, ele não conseguir reunir o montante, a dívida será extinta.
O autor da ação sofreu um acidente de motocicleta em 2011, quando estava a caminho do trabalho. Geralmente, ele fazia o percurso com o ônibus da empresa. No dia do acidente, porém, o motorista não passou no horário combinado.
Após o acidente, ele ficou afastado e teve sequelas. Voltou ao trabalho meses depois com restrição parcial das atividades. Em 2015, ele foi demitido e, então, entrou com processo cobrando pensão vitalícia, alegando que a empresa teve culpa no acidente.
“É irrelevante na espécie o fato de o ônibus ter ou não passado na casa do autor, porquanto dito acidente também poderia ter ocorrido com ônibus em que os empregados da reclamada são levados ao trabalho e ainda assim a reclamada não teria responsabilidade, visto que decorrente do descuido do outro motorista que acessou a via principal, em confronto com o outro veículo que já transitava nesta mesma via”, diz a sentença da juíza Adriana Kunrath, da 5ª Vara do Trabalho de Canoas, segundo o Conjur.
O ex-funcionário foi condenado a pagar 10% do valor da causa, de 200.000 reais. A juíza baseou a decisão nas novas regras estabelecidas pela reforma trabalhista.

sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

A Reforma trabalhista e seus benefícios aos trabalhadores!!!

Uma decisão da Justiça obrigou uma ex-funcionária do banco Itaú a pagar 67.500 reais em honorários por conta de regra criada na reforma trabalhista. A sentença, do dia 27 de novembro, é de um processo julgado na 2º Vara Trabalhista de Volta Redonda (RJ). As mudanças na CLT passaram a valer no dia 11 do mesmo mês.
A ex-gerente processou o banco, em julho, pedindo reparação por fatores como hora extra, intervalo de descanso, acúmulo de função, assédio moral, auxílio-alimentação e outras gratificações. Ela havia avaliado o pedido em 40.000 reais, mas o juiz substituto Thiago Rabelo da Costa, que proferiu a sentença, fixou o valor em 500.000 reais, por considerar que havia descompasso entre o que foi pedido inicialmente e o total de pedidos.
Entre as reclamações, o magistrado deu razão à ex-funcionária apenas no item referente à ausência de intervalo para descanso antes das horas extras. Nesse caso, o banco foi condenado a pagar 50.000 reais à ex-gerente.
Por causa das novas regras da legislação trabalhista, o juiz sentenciou ambas as partes a pagar os chamados honorários de sucumbência — valor que passou a ser devido aos advogados da parte vencedora por quem perde o processo, proporcional ao valor da ação. Como o banco foi vencido em um item, foi condenado em 7.500 reais. Mas como os outros pedidos da ex-funcionária passaram a somar 450.000 reais — após a fixação do novo valor geral pelo juiz — ela foi obrigada a pagar 67.500 reais.

Outro lado

Procurados pela reportagem de VEJA, a defesa da ex-funcionária disse que vai recorrer da sentença de primeiro grau, e que acha a aplicação dos honorários de sucumbência incorreta. Isso porque a ação foi iniciada no período de vigência da regra antiga. “A decisão, tal como prolatada, além de contrariar a Constituição Federal, contraria, inclusive, Enunciado da própria Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados), no sentido de inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais aos processos em curso, distribuídos antes da vigência da nova legislação infraconstitucional (o que significa dizer, que submete-se na íntegra à Constituição)”, disseram os advogados em nota à imprensa.
O banco Itaú não se pronunciou até o momento, e o texto será atualizado caso haja retorno.

sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

As Notícias !!!

Diretor da PF confraterniza com réu em festa VEJA AQUI


Temer abre cofre e corteja até ‘infiéis’ para tentar votar reforma da Previdência neste ano VEJA AQUI

Entenda o vaivém da reforma da Previdência VEJA MAIS

segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Temer articula frente partidária para corrida ao Planalto...

Por Ricardo Brito
Às vésperas do provável desembarque do PSDB do governo, o presidente Michel Temer começou a articular a criação de uma frente partidária para lançar um candidato para sucedê-lo na corrida ao Palácio do Planalto em 2018, segundo uma fonte palaciana.
Um importante passo nesse sentido foi dado no domingo, em almoço promovido por Temer no Palácio da Alvorada com representantes e presidentes de seis partidos da base -PR, PRB, PSD, DEM, PTB e PP.
A intenção do presidente é construir, a partir desse arco de legendas, uma candidatura ao Planalto que defenda o legado reformista do governo dele em outubro do próximo ano. Se vingar, essa aliança contaria com um importante ativo: um grande tempo de propaganda eleitoral no rádio e na de televisão e forte estrutura partidária nos estados.
Por ora, não há um candidato fechado para esse projeto de frente partidária -e Temer não será o candidato desse bloco. A própria movimentação partidária feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para se viabilizar como candidato não é consenso entre os dirigentes partidários. "Não vamos fulanizar agora", disse à Reuters a fonte, que pediu anonimato.
O bloco pretende atuar no vácuo político da polarização dos dois líderes de intenção de voto à Presidência, o ex-presidente e petista Luiz Inácio Lula da Silva e o deputado federal Jair Bolsonaro. Na semana passada, em entrevista, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, já havia feito a defesa de um "projeto único de poder" para 2018 e antecipado a saída do PSDB do governo.
No almoço promovido por Temer, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deu o tom do discurso da aliança ao sustentar que não votar a reforma da Previdência é dar mais espaço para uma candidatura de Lula, segundo a fonte.
O acordo para se fechar um bloco eleitoral, entretanto, esbarra em algumas dificuldades. O fato de o presidente ter baixíssima popularidade e defender uma agenda que ainda é vista como impopular pela população. Caciques regionais do PMDB, partido de Temer, começarem a defender apoio à candidatura de Lula, como os senadores Renan Calheiros (AL) e Eunício Oliveira (CE).
TUCANOS LONGE
De concreto, o presidente e auxiliares próximos não contam com o PSDB fazendo parte dessa aliança. A avaliação é que o governador tucano de São Paulo e futuro presidente do partido, Geraldo Alckmin, e outras lideranças da legenda, como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), já indicaram que vão trabalhar por um projeto próprio ao Planalto.
Para viabilizar o projeto, o grupo busca se fiar nos resultados econômicos da gestão Temer. Eles acreditam que, em maio e junho, quando a pré-campanha à Presidência estiver esquentando, ficará mais perceptível para a população a melhoria nas condições para a população, com resultados ainda mais evidentes em agosto, no início do primeiro turno eleitoral.

quinta-feira, 9 de novembro de 2017

MAIS UMA DOS DESOCUPADOS (DEPUTADOS) EM FAVOR DOS GRANDES EMPRESÁRIOS...


Mudança na regra dos planos de saúde vai fazer o País voltar para 1998, alerta especialista...


Mais garantias para empresas e burocracias a mais para usuários. Esse é o espírito geral da proposta em discussão na Câmara dos Deputados que muda as regras para os planos de saúde, na avaliação da Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva).

O substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) ao PL 7419/2006, deve ser votado nesta quarta-feira (8) em uma comissão especial sobre o tema. Como tramita em regime de urgência, o texto não poderá ter pedido de vista, ou seja, para adiar a votação no colegiado. Se for aprovado, segue para o plenário da Casa, onde é uma das prioridades do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Para José Sestelo, vice-presidente da Abrasco, a proposta que atende a interesses empresariais e dificulta o atendimento aos usuários junto com o teto de gastos públicos, que limita recursos para o SUS (Sistema Único de Saúde), pode levar a uma grave crise no País.

A classe média não terá nem plano de saúde nem SUS. Isso porque o plano de saúde bom vai ser caro, difícil de pagar, o plano barato vai ser insuficiente e o sistema público estará sucateado. Então no médio e, talvez no curto prazo, teremos uma crise sanitária, uma crise assistencial de proporções gigantesca.
De acordo com a proposta, juízes terão de consultar um profissional da saúde antes de obrigar a operadora a prestar o atendimento que havia negado ao beneficiário, com exceção de casos emergenciais. Quanto a próteses, órteses e equipamentos especiais, a operadora indicará três modelos. Hoje é definido direto pelo médico.

Outra alteração determinante para usuários na a última faixa etária, de 59 anos ou mais, é que o reajuste será dividido em cinco parcelas, pagas quando o beneficiário completar 59, 64, 69, 74 e 79 anos de idade. A lei atual proíbe aumento a partir dos 60 anos.

Na avaliação da Abrasco, as mudanças aumentam a burocracia e podem prejudicar o atendimento. A proposta também é criticada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). A estimativa é que há no Brasil 47,6 milhões de consumidores de planos de assistência médico-hospitalar individuais, familiares e coletivos.

O lado das operadoras

Para as empresas, as principais mudanças são multas mais brandas e redução das garantias patrimoniais exigidas. As multas passarão a ser proporcionais à infração cometida e limitadas a dez vezes o valor do procedimento questionado. Hoje o valor varia de R$ 5 mil a R$ 1 milhão. Em 2016, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) aplicou R$ 1,27 bilhão em multas às operadoras.

O faturamento das operadoras de planos de saúde aumentou 12,8%, para R$ 158,3 bilhões, em 2016. Os custos, por sua vez, cresceram 14,4% para R$ 125,5 bilhões, segundo dados da ANS. O setor encerrou o ano passado com lucro de R$ 6,2 bilhões, o que representa um crescimento de 70,6% quando comparado a 2015.

O parecer reúne o conteúdo de 150 propostas em tramitação na Câmara. De acordo com Sestelo, em geral, o objetivo dos projetos de lei era ampliar os direitos dos consumidores. Já o parecer de Marinho é no sentido oposto. O tucano também foi relator da reforma trabalhista, que contemplou demandas empresariais.

A discussão acontece em paralelo às declarações do ministro da Saúde, Ricardo Barros, de defesa da redução do SUS e a favor dos chamados planos de saúde populares. Deputado federal licenciado do PP, ele teve como principal doador da campanha Elon Gomes de Almeida, sócio do Grupo Aliança, administradora de benefícios de saúde, que disponibilizou R$ 100 mil para o então candidato. Além disso, o presidente da comissão, deputado Hiran Gonçalves é do mesmo partido e estado (Paraná) do ministro.

Confira os principais trechos da entrevista de José Sestelo.

HuffPost Brasil: Se for aprovada, quais serão os principais impactos da proposta que muda regras de planos de saúde?

José Sestelo: Quando o ministro [da Saúde] Ricardo Barros assumiu, ele criou um grupo de trabalho no Ministério da Saúde para sugerir propostas de mudanças e implantação dos chamados planos populares. Esse grupo depois foi transferido para a ANS, a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Fez audiências públicas e ao final criou um relatório.

Mas em paralelo a isso, na Câmara, houve uma iniciativa de criar uma comissão especial para rever a lei dos planos de saúde que seguiu seu trâmite em regime de urgência. Criticamos muito isso porque não entendemos o porquê da urgência. Ele apensou diversos projetos sobre planos de saúde. Esses projetos, em geral, eram iniciativas que visavam ampliar os direitos dos consumidores e não restringir.

Durante os trabalhos da comissão, o relator reuniu todos esses projetos e produziu um relatório francamente favorável aos interesses das empresas. Praticamente todos os projetos de lei em tramitação na Câmara deixaram de existir.

Essa discussão tem um impacto a longo prazo, já que, além da proposta atual restringir direitos do usuário, acaba com projetos no sentido contrário?

Exatamente. É uma estratégia política que limpou a pauta da Câmara desses diversos projetos e produziu uma nova realidade que, na prática, é a revogação da Lei 9656, que regulamenta os planos de saúde. Vai voltar, praticamente, à situação antes de 1998, quando as empresas tinham uma liberdade muito maior de atuação e isso gerava problemas de reclamações, negação de cobertura. Foi um dos motivos, inclusive, que deu origem à criação da lei.

O relatório propõe que o reembolso das operadoras ao SUS seja direto para os municípios e estados em vez de para o Fundo Nacional de Saúde. Essa medida pode agilizar repasses para os entes que, em geral, têm menos recursos?

Nós temos hoje a chamada dupla porta. Tem hospitais ou instituições assistenciais que atendem simultaneamente o SUS, particulares e clientes de planos de saúde. Na prática, essas unidades acabam dando preferência a clientes de empresas e particulares, embora legalmente isso não seja permitido.

Com esse pagamento no balcão, ou seja, esse ressarcimento direto ao ente federativo local, seja município ou estado, o receio é isso que acabe induzindo, na rede assistencial, mais ainda do que existe, uma preferência por clientes das empresas e particulares. Isso iria restringir ainda mais a oferta de leitos para clientes do SUS.

Também pode dificultar a fiscalização...

Claro. Vai pulverizar. E não sabemos a situação. São cinco mil municípios. O objetivo do ressarcimento pelo fundo centralizado não é garantir dinheiro para financiar o SUS. É um mecanismos porque as empresas quando fazem um contrato com os clientes, elas cobram por essa assistência.

Digamos que você tenha um plano de saúde e sofra um acidente e vá para um hospital público, fica uma semana na UTI. Quem paga é o SUS, mas a empresa cobrou por isso no contrato. Não é o paciente que sai ganhando. É a empresa que sai ganhando porque ela cobra e quem paga é o orçamento público. O ressarcimento é apenas um mecanismo de correção dessa injustiça.

Uma demanda das empresas são o custo alto para mais velhos. Mas a Abrasco afirma que o parcelamento do reajuste para faixa etária de 59 anos viola o Estatuto do Idoso. De que forma? Qual será o impacto dessa medida?

O estatuto estabelece um limite que a partir de determinada idade os usuários de planos de saúde não pode sofrer reajuste porque do ponto de vista das empresas não tem interesse no paciente idoso. Tem interesse em quem vai usar pouco e tem capacidade contributiva, então fazem um cálculo atuarial. O valor da prestação é distribuído pelas diversas faixas etárias para cobrir os custos e ter lucro.

Essa mudança é só uma forma de assustar menos essa clientela mais idosa porque quando você faz 59 anos muda de patamar e o plano passa a custar muito mais caro. Eles vão continuar cobrando a mesma coisa, mas vão espalhar mais depois dos 60 anos.

O que nós gostaríamos é que houvesse mais transparência em relação aos custos porque é uma caixa preta. As empresas cobram o que querem e ninguém tem condições de dizer se estão cobrando muito ou pouco.

A maioria dos contratos são empresariais, então a ANS não regula esses reajustes. Quem determina é a própria empresa e ela quem recebe esse aumento. O que queremos é transparência porque se é um serviço de relevância pública, é preciso que essas informações sejam públicas.

O relatório traz algumas medidas que protegem as empresas, mas colocam barreiras a alguns serviços. Por exemplo, juízes terão de consultar um profissional de saúde antes de obrigar a operadora a prestar o atendimento que havia negado. No caso de próteses e órteses, a operadora irá indicar três modelos ao médico, que hoje escolhe o aparelho sozinho. Essas normas podem atrasar tratamentos?

Essa burocratização do acesso ao atendimento faz parte de ação rotineira das empresas de negação de cobertura. Estudo feito no Tribunal de Justiça em São Paulo mostra que a negação de cobertura e procedimentos cirúrgicos tem crescido.

Isso já foi incorporado como uma estratégia das empresas de economizar. Isso reduz despesas no curto prazo, ainda que seja questionável judicialmente. Tudo isso tem que ser entendido dentro dessa lógica.

As empresas estão tentando também criar câmaras técnicas nos tribunais para subsidiar decisões dos juízes, mas temos receio que essas câmara obedeçam à visão das empresas.

E a questão das órteses e próteses, a gente sabe que existe uma articulação entre fabricante, distribuidores, prestadores e intermediários, que são as empresas. Acho que o objetivo é chegar a um acordo que garanta as margens [de lucro] para todos dessa cadeia de valor e o cliente, obviamente, ficaria prejudicado.

As alterações como multas mais brandas e a redução das garantias patrimoniais exigidas das empresas do setor tem como objetivo uma ajuda financeira às operadoras?

Isso está ligado a um fenômeno estrutural chamado financeirização que está tomando conta da economia como um todo e dessas empresas de planos de saúde em particular. A rigor são empresas não financeiras. Não são bancos nem seguradoras. Entretanto, elas têm apresentado nos últimos anos um aumento do lucro financeiro. Elas têm o lucro operacional, baseado na atividade administrativa de intermediação da assistência, e por cima disso têm o lucro financeiro cada vez maior.

Até então empresas não podiam usar imóveis como ativos garantidores porque não têm liquidez. Não podem ser vendidos rapidamente. Então se a empresa falir, a ideia da ANS até agora é que ela precisa ter ativos líquidos, disponíveis de forma imediata, para que o interventor possa pagar as dívidas com os fornecedores e com os clientes.

Quando diminuem as garantias, o patrimônio das empresas vai estar disponível para fazer mais aplicações financeiras de risco e isso reduz a segurança. Em caso de falência, não haverá meios imediatos para pagar os credores. Ou seja, é um risco sistêmico que está sendo colocado.

A escolha do relator, ligado ao setor empresarial e relator também da reforma trabalhista, também é um indicativo da intenção da proposta?

O relator, do ponto de vista ideológico, é completamente alinhado com a visão das empresas. Como também o próprio governo e o próprio ministro.

O ministro Ricardo Barros defende que se houver mais usuários de planos de saúde mais básicos, o SUS será desafogado e concentrará a oferta em tratamentos mais complexos...

É uma afirmação completamente falaciosa e eu gostaria que ele apresentasse os fundamentos. Esse argumento foi apresentado pela primeira vez em 1972, num congresso da Abramge [Associação Brasileira de Planos de Saúde], como forma de legitimar as empresas. Naquele momento, elas não tinham a legitimidade institucional que têm hoje. Estavam querendo se apresentar como algo de relevância pública, de interesse público e apresentaram esse argumento quando nem havia o SUS.

Desde então, esse argumento tem sido repetido de forma acrítica e agora mais uma vez, o atual governo e mesmo alguns sanitaristas, repetem isso sem se dar conta de que ele não faz o menor sentido. De 1972 para cá só aumentou o número de pessoas que têm plano de saúde e isso melhorou a assistência pública em que? O que a gente tem visto é justamente o contrário.

Você tem uma quantidade de recursos que ficam imobilizados. Quem tem plano de saúde tem acesso a quatro vezes mais recursos assistenciais, em média, do que quem não tem. E isso é uma parcela de 25% da população. Um quarto da população tem acesso privativo a quatro vezes mais recursos do que o conjunto da população porque quem tem plano de saúde continua podendo usar o SUS, mas o contrário não é verdade.

De modo geral então o projeto em discussão na Câmara contempla os interesses das empresas, mas deixa de lado o interesse público do serviço dos planos de saúde?

As alterações que estão sendo feitas na lei são amplamente favoráveis aos interesses das empresas e o interesse público que a gente entende é dos clientes. As pessoas vão ter mais dificuldade. Olha só o que está acontecendo: as pessoas idosas são expulsas dos planos de saúde por barreiras pecuniárias. O plano fica tão caro que não conseguem pagar. Quando têm filho ou alguém da família que podem ajudar, elas têm sorte e a família vai montar um esquema para viabilizar.

Mas quem não tem vai recorrer ao sistema público e o SUS com esse congelamento por 20 anos do orçamento, a tendência é sucatear com o passar dos anos. A classe média não terá nem plano de saúde nem SUS. Isso porque o plano de saúde bom vai ser caro, difícil de pagar, o plano barato vai ser insuficiente e o sistema público estará sucateado. Então no médio e, talvez no curto prazo, teremos uma crise sanitária, uma crise assistencial de proporções gigantescas. Esse é o nosso receio.

Se o projeto de lei for aprovado, a Abrasco irá entrar com alguma ação judicial?

Estamos na expectativa na Câmara. Ainda esperamos que os deputados rejeitem. Estamos nos mobilizando para isso, politicamente. Mas não sabemos o que vai acontecer. Se a passar a mudança na lei, vamos avaliar qual seria a medida mais adequada para tomar.

Mais no MSN

terça-feira, 7 de novembro de 2017

Reforma trabalhista entra em vigor no dia 11; veja o que muda...

A reforma trabalhista sancionada em julho entra em vigor no próximo dia 11. O eixo central da lei que atualiza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) amplia o peso das negociações entre empresas e sindicatos ou empregados, permitindo que esses acordos se sobreponham ao legislado.

Segundo especialistas ouvidos por VEJA, as novas regras já passam a valer de cara. Outras mudanças, entretanto, precisarão de negociações entre empresas e empregados antes de começarem a valer, o que pode adiar a sua implementação.

Veja abaixo os pontos da reforma trabalhista que mais afetam o dia-a-dia dos trabalhadores:

Tempo de almoço de 30 minutos e outras mudanças por acordo
Um dos eixos centrais da reforma é que o negociado prevalece sobre o legislado. Isso permitirá que acordos trabalhistas modifiquem pontos da lei, como a redução do intervalo do almoço para 30 minutos. Também poderão ser feitas negociações para determinar jornada de trabalho, registro de ponto, trocas de emendas de feriado, entre outros pontos.

Essas negociações poderão ser feitas a partir do primeiro dia de vigência da reforma. Mas para as mudanças começarem a valer, sindicatos e empresas devem seguir um procedimento já existente para esse fim. “Tem que seguir uma série de formalidades, como convocar assembleia, fazer acordo, ler o documento para os empregados, protocolar no Ministério do Trabalho. Pela minha experiência, leva cerca de dois meses. A reforma não mexe nessa parte do acordo”, explica Carla Blanco Pousada, sócia do escritório de advocacia Filhorini, Blanco e Cenciareli.

Férias
Férias acumuladas poderão ser parceladas a partir do primeiro dia de vigência da lei. A mudança na lei trabalhista permite que, se houver interesse do empregado, as férias poderão ser divididas em até três períodos, sendo que um deles deve ter pelo menos 14 dias e os demais, no mínimo 5. Quem já tiver direito a férias, mesmo que acumuladas na lei anterior, poderá dividi-las.

Teletrabalho
As novas regras vão valer a partir do primeiro dia de vigência, desde que haja previsão dessa modalidade no contrato de trabalho existente. As novas regras exigem que as obrigações do serviço feito fora da empresa – como home office – sejam especificadas no contrato.

O texto diz também que deve ficar claro quem é o responsável pela aquisição de materiais e infraestrutura necessária ao trabalho, e também a forma de reembolso. Embora não esteja expresso no projeto, a tendência é que seja assumido pela empresa. “Existe um princípio na lei trabalhista de que o empregador arca com os custos do trabalho. Não é porque a reforma regulamenta o home office que poderá transferir custos para o empregado”, explica Anna Thereza de Barros, sócia do escritório Pinheiro Neto.

Se o contrato atual não prevê essa modalidade, a empresa poderá fazer um aditivo.

Demissão consensual
Será possível sair da empresa recebendo 20% da multa do FGTS a partir do primeiro dia de vigência da reforma. Na lei atual, existem duas situações: se o trabalhador é demitido por justa causa ou se demite, não recebe multa sobre os recursos do fundo de garantia nem pode sacá-lo. Se é demitido sem justa causa, recebe a multa de 40% do saldo e pode retirar os recursos depositados. A reforma trabalhista traz a possibilidade de empregador e empregado chegarem num acordo para demissão, no qual o trabalhador recebe 20% da multa e pode sacar 80% os recursos do FGTS.

Fim da contribuição sindical obrigatória
A reforma prevê que a contribuição deixará de ser recolhido no próximo período de cobrança. A CLT prevê que as empresas descontem em março o equivalente a um dia de trabalho e repassem o valor aos sindicatos, o chamado imposto sindical. Em tese, essa retenção não poderia mais ser feita em 2018, pois a nova lei trabalhista diz que o desconto só poderá ser feito se for aprovada pelo trabalhador previamente. No entanto, o governo Temer negocia com as centrais sindicais a edição de uma medida provisória para substituir o financiamento das entidades sindicais.

Jornada parcial de 30 horas
Não entra em vigor até ser renegociada pelas partes. Atualmente, o limite é de 25 horas semanais e, com a nova lei, o máximo será de 30 horas. “No contrato parcial, normalmente vem descrita a quantidade de horas. Como o salário é normalmente pago em razão delas, e não por mês, o contrato teria que ser renegociado”, explica Carla.

Compensação de banco de horas em seis meses
Limite de seis meses para a compensação passa a ser imediato, mas é possível que outras regras se sobressaiam. Atualmente, as empresas têm que dar as folgas referentes a horas extras em até um ano. Esse limite máximo passará para seis meses, mas este é um dos pontos que poderá ser negociado coletivamente. “A rigor, poderia ser mantido o limite de 1 ano, porque o sentido todo da reforma é priorizar o acordo sobre a lei”, diz Anna Thereza.

É possível também que a convenção coletiva de determinadas categorias profissionais também tenham regras próprias ainda vigentes. “Eu orientaria a empresa a fechar o banco de horas existente e abrir um novo, para não dar confusão”, diz Carla.

Trabalho intermitente
Esse é um dos pontos mais polêmicos da reforma. Há pressão para que o governo edite uma MP vetando ou impondo limites para essa modalidade de contrato.

Se a MP não for editada, a nova modalidade de trabalho entra em vigor a partir do primeiro dia de vigência da lei. Atualmente, é comum que uma empresa que tem variação na demanda, como restaurantes, mantenham contratados uma quantidade fixa mínima de funcionários, como garçons, e chamem trabalhadores “avulsos” para os dias de mais movimento.

Com a mudança, será possível contratar apenas para períodos de necessidade, pagando somente pelo período trabalhado desde que o funcionário seja avisado com no mínimo três dias de antecedência. “É melhor que a informalidade absoluta, ainda que não seja a formalidade ideal”, diz Anna Thereza.

Fim do pagamento das horas de deslocamento
A empresa poderá deixar de pagar as horas de deslocamento a partir da vigência da nova lei. A justiça trabalhista tem decidido que o empregador deve pagar pelo tempo total que o empregado fica a sua disposição. Isso inclui o tempo em que ele estiver dentro de um trasporte fornecido pela empresa ou se deslocando para seu posto de trabalho. É o caso de trabalhadores rurais, cuja entrada da fazenda pode ser distante, ou de empresas localizadas em lugares afastados. Esse tempo, chamado de horas in itinere, não será mais considerado no pagamento, segundo a lei trabalhista em discussão no Congresso.

Insalubridade para gestantes
Esse é outro item que corre o risco de ser alterado. Na lei atual, gestantes não podem trabalhar em ambientes insalubres. Com a nova lei, será possível trabalhar em ambientes considerados de insalubridade média ou baixa se houver avaliação médica permitindo essa atividade.

Além da falta de um motivo que justifique expor mulheres grávidas a riscos de saúde, é possível que a norma seja questionada se for aprovada. Para Anna Theresa, a nova regra contraria o entendimento que há Justiça em proteger as gestantes. “Hoje em dia, mesmo que a gestante não tenha avisado a empresa sobre gravidez e for demitida, a possibilidade de readmissão é grande” explica Anna Thereza.

segunda-feira, 6 de novembro de 2017

Henrique Meirelles e Blairo Maggi com suas offshores nas ilhas Bermudas...

Novo vazamento global revela offshores de Henrique Meirelles nas ilhas Bermudas...
Pelo menos dois ministros do governo de Michel Temer são mencionados em um grande vazamento de informações do escritório de advocacia Appleby, especializado em empresas offshores. Além de Henrique Meirelles (Fazenda), há também informações sobre uma empresa ligada ao ministro da Agricultura, Blairo Maggi.
O vazamento está sendo chamado de "Paradise Papers", e envolve figuras importantes do governo do presidente norte-americano, Donald Trump.
Antes de se tornar ministro de Temer, Meirelles presidiu o Banco Central brasileiro (de 2003 a 2010), durante o governo do ex-presidente Lula (PT). Na semana passada, Meirelles disse em entrevista à revista Veja que pretendia se candidatar à presidência da República.
Os dados - cerca de 1,4 terabytes de informações - foram encaminhados por uma fonte anônima ao jornal alemão Süddeutsche Zeitung, de Munique, e compartilhados com jornalistas de todo o mundo organizados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês). No caso do Brasil, as informações são do site jornalístico Poder360, do jornalista Fernando Rodrigues.
Cidadãos brasileiros possuem o direito de manter empresas offshores - e as contas bancárias associadas a elas - no exterior. A única exigência da lei é que os recursos sejam devidamente declarados à Receita, para que os impostos devidos sejam pagos.
Meirelles enviou à reportagem do Poder360 cópia de sua declaração de Imposto de Renda, provando que a offshore dele está devidamente registrada.
Embora a prática seja legal, empresas offshore podem ser usadas também para cometer crimes, como sonegação de impostos, ocultação de patrimônio (no caso de pessoas que deixam de pagar dívidas) e evasão de divisas. Podem ser usadas também para criar "fundos paralelos" em empresas, possibilitando o pagamento de propinas sem que estas apareçam na contabilidade oficial da companhia. E ainda, para esconder dinheiro de origem ilícita.
Para o Ministério Público Federal, empresas offshores em países como Bahamas, as ilhas Cayman e Bermudas foram usadas pela empreiteira Odebrecht para viabilizar pagamentos a políticos, por exemplo.

"Propósitos de caridade"

Uma das offshores registradas em nome de Meirelles chama-se "The Sabedoria Trust". A documentação da empresa diz que foi estabelecida "a pedido de Henrique de Campos Meirelles, especificamente para propósitos de caridade", segundo um documento mencionado pelo Poder360.
"O objetivo é que, na eventualidade da morte (do ministro) os administradores do trust renunciarão aos seus direitos e apontarão novos beneficiários, cujos nomes estão indicados no testamento datado de 9 de dezembro de 2002", diz o texto.
O dispositivo sugere que a offshore de Meirelles foi criada para fins de sucessão - isto é, para facilitar e garantir a transmissão de uma herança após a morte do proprietário. É uma finalidade comum para o uso de offshores. A data de criação da offshore (23 de dezembro de 2009) coincide com a semana anterior à chegada dele ao Banco Central.
Meirelles também aparece nos arquivos vazados da Appleby relacionado a outra offshore, chamada "Boston - Administração e Empreendimentos Ltda". Esta última foi criada em 1990 e encerrada em 2004. Na década de 1990, Meirelles chegou ao posto máximo no Bank of Boston, dos EUA, cargo que ocupou entre 1996 e 1999.
O ministro enviou à reportagem do Poder360 uma cópia de sua declaração de imposto de renda, na qual aparece o Trust Sabedoria. Em nota, o ministro disse ainda que o trust foi criado para que, na eventualidade de sua morte, uma parte de seus bens possa ser doado a entidades beneficentes da área de educação.

Blairo Maggi

O ministro da Agricultura aparece relacionado a uma offshore chamada Ammagi & LD Commodities SA. De acordo com os registros da Appleby, o ministro da Agricultura é diretor da offshore, junto com outros familiares.
A empresa tem o mesmo nome de uma empresa registrada no Brasil, da qual a empresa da família Maggi é sócia. Trata-se de uma joint venture entre os Maggi e o grupo multinacional de origem francesa Louis Dreyfus Company, especializado na produção e comercialização de matérias primas, principalmente grãos.
A joint venture brasileira é a controladora da offshore em Cayman.
Maggi - que já foi governador de Mato Grosso (de 2003 a 2010), é senador licenciado pelo PP, cargo para o qual foi eleito em 2010. A empresa da família chegou a ser a maior produtora mundial de soja, nos anos 1990 e começo dos 2000. Em 2014, a revista Forbes publicou que Blairo Maggi era o segundo político mais rico do país, com uma fortuna estimada em R$ 960 milhões, pela mesma revista.
Segundo o Poder360, a Louis Dreyfus Company e a empresa dos Maggi firmaram uma parceria em 2009 com o objetivo de atuar no mercado de grãos na Bahia, Maranhão, Piauí e Tocantins. O objetivo seria a exportação.
Ao Poder360, o ministro negou qualquer tipo de irregularidade. Ele diz não ter recebido pagamentos diretos da empresa nas ilhas Cayman, e sim da empresa em solo brasileiro.

Vazamento global

A Appleby é uma das maiores empresas de criação de offshores do mundo. Conta com dez escritórios espalhados pelo globo, e cerca de 200 advogados para atender aos clientes. O vazamento deste domingo traz dados sobre milhares de pessoas - aparecem nos arquivos 31.180 endereços nos Estados Unidos, 14.434 no Reino Unido e 5.924 na China, por exemplo.
A investigação também encontrou offshores relacionadas a pessoas próximas ao presidente dos Estados Unidos, o republicano Donald Trump. Entre os citados estão o secretário de Comércio, Wilbur Ross.